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Uma quebra de rendimentos pode tornar difícil pagar um empréstimo, mesmo quando ainda não existem prestações em atraso. Nessa situação, deve avisar o banco. E é justamente para responder a estas dificuldades que surge o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) que  prevê o acompanhamento dos clientes  e a procura de soluções adequadas à sua capacidade financeira.

Não precisa de já estar em incumprimento para pedir ajuda. O objetivo deste mecanismo é precisamente evitar que deixe de pagar prestações. Saiba como funciona, que documentos podem ser pedidos e como se articula com outros apoios ao cliente bancário.

O que é o PARI?

O  Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) é levado a cabo pelas instituições bancárias para definir procedimentos e acompanhar os contratos de crédito, identificar sinais de dificuldade financeira e atuar antes de surgirem prestações em atraso.

Na prática, o Banco deve avaliar a situação do cliente e sempre que exista risco de incumprimento, e capacidade financeira para cumprir uma solução ajustada, deve apresentar propostas que permitam evitar o atraso no pagamento.

O PARI não é um subsídio. Também não corresponde, por si só, a um perdão de dívida. As soluções previstas passam pela alteração das condições de pagamento, pelo refinanciamento ou pela consolidação de créditos.

Quem pode beneficiar do PARI?

O regime destina-se a clientes bancários com contratos de crédito abrangidos pela Lei. Inclui os contratos de crédito relativos a imóveis, como o crédito à habitação, e os contratos de crédito aos consumidores, assim como determinadas facilidades de descoberto.

O ponto de partida é a existência de risco de não conseguir pagar o crédito. Esse risco pode ser identificado pelo banco ou comunicado pelo próprio cliente.

Que situações o devem levar a contactar o banco?

A Lei identifica vários sinais de degradação da capacidade financeira. Entre eles estão:

• Desemprego;
• Perda de rendimentos;
• Dívidas fiscais ou à Segurança Social;
• Incumprimento de outros contratos de crédito;
• Penhora de contas bancárias;
• Evolução significativamente desfavorável do setor em que o cliente trabalha.

O Banco de Portugal refere também a doença como exemplo de uma situação que pode justificar um alerta ao banco. O essencial é comunicar a dificuldade antes de falhar o pagamento.

Por exemplo, se perde o emprego, mas ainda consegue pagar a prestação desse mês ou se antecipa dificuldades nos meses seguintes, deve alertar o Banco. Não tem de esperar pelo primeiro atraso para pedir a avaliação da situação.

Como aceder ao PARI?

O contacto deve ser feito com a instituição onde tem o crédito. Pode comunicar a dificuldade ao balcão ou através dos meios de comunicação à distância do seu Banco ou Bancos.  Bancos, como a CGD devem facilitar canais do contacto para registo deste tipo de situações.

Siga as seguintes etapas

1. Comunique o risco de não conseguir pagar

Explique o que mudou na sua situação financeira e por que motivo antecipa dificuldades. O Banco deve registar a comunicação e desenvolver as diligências necessárias para avaliar o risco. Deve também disponibilizar informação sobre os seus direitos e deveres e indicar os contactos para as comunicações seguintes. Proceda a este alerta por escrito e guarde as provas desta comunicação.  

2. Entregue os elementos pedidos

O Banco pode solicitar informação e documentos estritamente necessários à avaliação da sua capacidade financeira. O cliente deve disponibilizá-los no prazo máximo de 10 dias.

3. Analise as propostas

Se concluir que existe risco de incumprimento, e capacidade financeira para cumprir uma solução ajustada, o Banco deve apresentar propostas adequadas. Estas devem ser comunicadas num suporte oficial e documentado.

4. Acompanhe a solução acordada

O acompanhamento não termina com o acordo. O Banco deve avaliar regularmente se a solução continua adequada à capacidade financeira, aos objetivos e às necessidades do cliente. Quando necessário, deve propor outras soluções.

Leia também:

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Que documentos e condições são exigidos?

A avaliação considera os rendimentos, os encargos, a situação familiar e profissional e as responsabilidades de crédito, incluindo empréstimos noutras instituições.

• A última certidão de liquidação de IRS;
• Comprovativos de salário, rendimentos de prestação de serviços ou prestações sociais;
• Uma declaração escrita que confirme que a informação prestada é verdadeira, completa e atualizada.

Atenção, que estes documentos não constituem uma lista obrigatória igual para todos. São entregues conforme necessários e adequados aos procedimentos e avaliação de cada Banco. 

Colaborar é essencial. Na prática, as entidades não estão obrigadas a apresentar propostas se o cliente não fornecer os elementos necessários para conhecer efetivamente a sua situação financeira.

Também não existe uma solução automaticamente garantida. A apresentação de propostas depende da avaliação do risco e da capacidade financeira para cumprir as condições. 

Quais são os prazos do PARI?

Os prazos resultam  do artigo 11.º, n.º 2, alínea e), do artigo 11.º-A, n.º 3, e do artigo 11.º-B, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 227/2012, assim como do  artigo 7.º do Aviso n.º 7/2021. A Lei não refere dias úteis. 

Que soluções pode o banco propor?

As propostas devem responder à situação concreta do cliente. Podem incluir uma ou várias alterações

• Alargar o prazo de pagamento - o Banco pode propor mais tempo para amortizar o empréstimo. Trata-se de uma das formas de ajustar as condições de pagamento previstas no PARI.
• Criar um período de carência - durante o período acordado, o cliente pode ficar dispensado de reembolsar capital ou de pagar capital e juros, consoante a solução negociada. Durante o período de carência acordado, o cliente não paga capital, ou capital e juros, consoante as condições negociadas. A carência não deve ser confundida com um perdão de dívida.
• Adiar parte do capital - uma parte do capital pode ser transferida para uma prestação futura. Esta solução é designada por diferimento de capital.
• Reduzir temporariamente a taxa de juro - a proposta pode prever uma taxa de juro mais baixa durante um determinado período.
• Consolidar ou refinanciar créditos - consolidação junta vários contratos de crédito. O refinanciamento implica celebrar um novo contrato para financiar a dívida de um contrato existente. Ambas as soluções estão previstas. 

Antes de aceitar, peça uma comparação entre as condições atuais e as propostas. Confirme a prestação, o prazo, o custo total e os pagamentos previstos depois de terminar uma eventual carência.

O PARI tem custos?

O Banco não pode cobrar comissões pela renegociação, pelo refinanciamento ou pela consolidação de créditos destinados a prevenir o incumprimento. Esta inibição pode envolver comissões de análise, alteração das condições e formalização do contrato.

Podem contudo, existir despesas suportadas perante terceiros. É o caso de pagamentos a conservatórias, cartórios notariais ou encargos fiscais. Para os cobrar ao cliente, a instituição deve apresentar a respetiva justificação documental.

Deve sempre esclarecer-se antecipadamente sobre estas despesas ou sua isenção junto do seu Banco. 

PARI e PERSI: qual é a diferença

A diferença principal está no momento em que cada mecanismo atua.

Ambos exigem a avaliação da capacidade financeira do cliente e a procura de soluções adequadas, quando viáveis. Ou seja, não garantem imediatamente a solução que pretende. Tanto o alargamento do prazo, a redução temporária da taxa de juro ou outras medidas dependem sempre da avaliação da sua capacidade financeira e do acordo. Pedir ajuda não equivale à aprovação automática de uma alteração ao contrato.

O que acontece se falhar uma prestação durante o PARI?

Se o cliente tiver alertado previamente o banco para o risco de incumprimento e entrar em atraso, a instituição deve integrá-lo no Procedimento extrajudicial de regularização de situações de endividamento (PERSI)  na data do incumprimento. Deve comunicar essa integração no prazo máximo de cinco dias, em suporte duradouro.

Durante o PERSI, existem garantias específicas. Entre elas estão o impedimento de resolver o contrato com fundamento no incumprimento e de intentar ações judiciais para cobrar o crédito, nos termos e com as exceções previstos na lei.

Mas atenção que estas  garantias não devem ser confundidas com o acompanhamento preventivo do PARI.

Por outro lado, a ausência de pagamentos de um crédito (porta de acesso ao PERSI) pode resultar no registo do seu nome na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal e  na cobrança de:

• juros moratórios;
• uma comissão devida por cada prestação devida e não paga
• despesas que o Banco tenha suportado junto de terceiros

Recorrer ao PARI tem consequências?

Sim. O recurso ao PARI permite procurar uma solução antes de ocorrer o incumprimento do crédito.

Ainda assim, o cliente deve analisar cuidadosamente cada proposta apresentada pelo banco.

Se o acordo implicar uma reestruturação do crédito, pode  influenciar a avaliação de risco em futuros pedidos de financiamento.

Além disso, as soluções disponíveis nem sempre oferecem a flexibilidade pretendida. Certas medidas, como prolongar o prazo do empréstimo, podem diminuir a prestação mensal, mas aumentar o custo total do crédito.

Onde obter ajuda gratuita para analisar uma proposta?

Os clientes em risco de incumprimento ou com prestações em atraso podem recorrer à Rede de Apoio ao Cliente Bancário, conhecida pela sigla RACE. O acesso é gratuito e as entidades desta rede podem:

• Explicar os direitos e deveres do cliente;
• Ajudar a analisar as propostas do banco;
• Acompanhar a negociação no âmbito do PARI ou do PERSI;
• Apoiar a avaliação da capacidade de endividamento.

A RACE acompanha e aconselha, mas não representa o cliente perante o banco. Também não realiza mediação, conciliação ou arbitragem no âmbito destes procedimentos.

E se não conseguir chegar a acordo com o banco?

Se não conseguir chegar a acordo com o banco, pode solicitar mediação gratuita para tentar desbloquear a negociação. Este apoio facilita a comunicação, mas não garante um acordo.

Apresente um pedido escrito e fundamentado à figura do mediador do crédito. Identifique-se, indique o banco e explique o que pretende. Junte as comunicações que comprovem a tentativa prévia de negociação e outros documentos relevantes, como o contrato ou os extratos do crédito.

Se considerar que o banco não cumpriu os seus deveres de acompanhamento, pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações, físico ou eletrónico, ou diretamente ao Banco de Portugal. 

Tenho vários créditos: como apresentar a minha situação?

Apresente uma visão completa dos seus encargos. A avaliação do banco deve considerar também os créditos contratados noutras instituições e eventuais pagamentos em atraso. Informe sobre os seus rendimentos, a situação familiar e profissional e as responsabilidades de crédito.diariodarepublica

Para preparar esse contacto, faça uma lista dos empréstimos. Identifique a instituição, o montante em dívida, a prestação mensal e eventuais atrasos. Junte os comprovativos de rendimentos e organize as restantes despesas do orçamento familiar.

Contacte cada instituição onde antecipe dificuldades de pagamento. Não se limite a alertar um único banco se o problema afetar vários créditos. A comunicação do risco deve ser feita à instituição responsável pelo contrato.

Como surgiu este mecanismo de prevenção ao endividamento?

O PARI foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013. O diploma surgiu num contexto de crise económica e financeira, com o objetivo de prevenir e regularizar o incumprimento dos contratos de crédito das famílias.

O mesmo diploma criou o PERSI e estabeleceu uma rede de apoio aos clientes bancários. A intenção foi combinar a atuação dos bancos com informação, aconselhamento e acompanhamento dos consumidores em dificuldades.

Em 2021, o Decreto-Lei n.º 70-B/2021 reforçou este regime. Entre outras alterações, aprofundou os deveres de acompanhamento dos clientes e estabeleceu a proibição de agravar a taxa de juro nos acordos destinados a prevenir ou regularizar o incumprimento. O Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2021 concretizou os procedimentos a observar pelas instituições.

Prevenir o incumprimento: uma síntese

1. Antes de contratar crédito: avaliar se o orçamento permite suportar as prestações e prestar informação verdadeira à instituição;

2. Quando surgem dificuldades: comunicar o risco ao Banco e beneficiar do acompanhamento previsto no PARI; 

3. Se já existem prestações em atraso: procurar a regularização através do PERSI. Para compreender e analisar as propostas: recorrer ao apoio gratuito da RACE;

4. Se a negociação ficar bloqueada: solicitar a intervenção do mediador do crédito

5. Quando a dificuldade exige uma resposta judicial: existem mecanismos distintos, como o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), destinado a pessoas e entidades (que não sejam empresas) em situação económica difícil ou insolvência iminente, e o processo de insolvência.

Estes mecanismos não constituem uma sequência obrigatória. Têm pressupostos e finalidades diferentes. O PARI distingue-se por procurar uma resposta antes de o crédito entrar em incumprimento.

Perguntas frequentes sobre o PARI

Tenho de estar desempregado para recorrer ao PARI?

Não. O desemprego é um dos sinais de risco previstos na lei, mas existem outros. O mecanismo pode ser acionado quando o banco identifica dificuldades ou quando o cliente comunica que pode deixar de conseguir pagar.

Posso pedir ajuda mesmo sem prestações em atraso?

Sim. O PARI destina-se à prevenção do incumprimento. Deve alertar o banco assim que antecipe dificuldades.

O Banco tem de aceitar a solução que eu pretendo?

A lei exige propostas adequadas quando existe risco e capacidade financeira para cumprir uma solução ajustada. Não garante a aprovação de uma medida específica escolhida pelo cliente. A renegociação exige acordo entre as partes.

O PARI suspende automaticamente as prestações?

Não. A carência é uma das soluções que pode ser acordada, não um efeito automático do início do acompanhamento. A alteração das condições do empréstimo depende de acordo.

O Banco continua a acompanhar-me depois do acordo?

Sim. Deve avaliar regularmente a eficácia da solução e propor outras medidas quando se revelem adequadas.

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A informação deste artigo não constitui qualquer recomendação, nem dispensa a consulta necessária de entidades oficiais e legais.