Resolução Extrajudicial de Litígios

Nos termos da legislação em vigor, a Caixa aderiu às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Rua dos Douradores, n.º 112, 2.º
1100-207 Lisboa
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
Web: www.cicap.pt

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC):

Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Web: www.cniacc.pt

Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa (CAUCP)

Universidade Católica Portuguesa
Palma de Cima - 1649-023 Lisboa
Web: www.fd.lisboa.ucp.pt
(Deste Centro encontram-se excluídas as arbitragens de consumo).

A Caixa assegura aos seus Clientes o recurso a meios de resolução alternativa de litígios, através das entidades mencionadas anteriormente, quando em causa estiverem litígios emergentes da prestação de serviços de pagamento, litígios emergentes da contratação de moeda eletrónica, litígios emergentes de crédito hipotecário e de crédito concedido ao abrigo do DL 133/2009, de 2/6, litígios respeitantes a direitos e deveres estabelecidos no Regime Jurídico dos Serviços Mínimos Bancários, litígios emergentes da prestação de serviços e atividades de investimento e de serviços auxiliares dos serviços e atividades de investimento e, bem assim, litígios respeitantes a direitos e obrigações legalmente consagrados que regulem a conceção, comercialização e prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados.

A Caixa assegura ainda aos consumidores que assumam a qualidade de investidores não profissionais o recurso a meios de resolução alternativa de litígios, através das entidades abaixo identificadas, em relação a reclamações sobre serviços de intermediação financeira previamente apresentadas junto da Caixa que não tenham sido integralmente atendidas e que respeitem a litígios não superiores a 15.000€:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

(contactos acima indicados)

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

(contactos acima indicados)

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

(contactos acima indicados)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (“CACRC”)

Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
Web: www.cacrc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)

Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães
Web: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)

Braga
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga

Viana do Castelo
Interface de Transportes de Viana do Castelo
Avenida Humberto Delgado
4900-317 Viana do Castelo
Web: www.ciab.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)

Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº.
8000-075 Faro, Portugal
Web: www.consumoalgarve.pt

Em caso de litígios transfronteiriços respeitantes a crédito hipotecário, a crédito concedido ao abrigo do DL 133/2009, de 2/6, a direitos e deveres estabelecidos no Regime Jurídico dos Serviços Mínimos Bancários, à prestação de serviços e atividades de investimento e de serviços auxiliares dos serviços e atividades de investimento e, bem assim, respeitantes a direitos e obrigações legalmente consagrados que regulem a conceção, comercialização e prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, a Caixa assegura que a respetiva resolução é encaminhada para entidade signatária do protocolo de adesão à rede de cooperação na resolução alternativa de litígios transfronteiriços no setor financeiro (FIN-NET).

A Caixa disponibiliza, também, o acesso à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha para resolver litígios emergentes dos serviços, anteriormente indicados, se os mesmos puderem e forem contratados on-line. Consulte a Plataforma RLL e, se merecer o seu interesse, utilize o formulário de registo. Para mais informações consulte o documento Informação Geral relativa à Gestão de Reclamações.

Acesso Caixadirecta

Acesso Caixadirecta

Resolução Extrajudicial de Litígios