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O Orçamento do Estado parte de uma Proposta de Lei do Governo, a apresentar anualmente em Outubro e daqui resultam as principais orientações económicas da Nação para o ano seguinte.

Numa altura em que acabam de ser apresentados os planos orçamentais do Estado para 2025, aproveite para perceber um pouco mais sobre este documento que é, na prática, um instrumento fundamental e onde se definem rendimentos, impostos e apoios.

Em que consiste o orçamento do Estado?

Trata-se do documento que determina as despesas e receitas de cada ano e que, em função das políticas a adotar, planeia todas as medidas que as executam.

Basicamente, trata-se do plano orientador para a gestão do orçamento nacional. Uma lógica muito semelhante que todos nós devíamos ter em nossas casas quando antecipamos despesas em função das receitas que projetamos ter em determinado período de tempo.

Quais as funções do orçamento do Estado?

Este documento orientador tem três funções fundadoras. Desde logo, a sua função económico-financeira define a gestão dos dinheiros públicos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.  

Paralelemente, tem uma função política porque permite a separação de poderes entre a entidade que o propõe, o Governo, e quem o aprova, a Assembleia da República. Por último, tem também uma função jurídica. Ou seja, limita os poderes financeiros da Administração Pública para o ano a que diz respeito.

O OE é determinante para antecipar as receitas e despesas, conforme contexto macro-económico, cenário internacional e guião politico de cada Governo. 

Este ano, a entrega do documento do Orçamento do Estado (OE) ao parlamento ocorreu a 10 de Outubro e agora tem que passar por  um conjunto de etapas até à sua aprovação. Ou não. O Orçamento Geral do Estado para 2022 foi o unico em 47 anos chumbado em plenário. Trata-se na prática de um procedimento algo complexo e com muitos passos até ser posto em prática. 

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De que modo o Orçamento do Estado interfere na nossa vida?

Sendo uma peça que planifica os gastos e receitas do Estado determina grande parte dos serviços públicos a que todos nós acedemos, mas também todas as suas fontes de receita que pagam estes serviços. Nomeadamente, impostos e contribuições sociais.

Quando falamos de despesas incluímos os serviços nas áreas da Saúde, da Educação, da Sociedade como o apoio a famílias mais carenciadas, fomento da Cultura e do Desporto que se reflete nas inúmeras ações e atividades geridas pela Administração Publica ou por esta financiadas e apoiadas.

Quando falamos de receitas, apontamos para todas as fontes de rendimento que suportam aquelas despesas. Habitualmente, impostos e contribuições sociais a que todos estamos obrigados. Por exemplo, as receitas fiscais dos impostos sobre o Trabalho, o IRS; Impostos sobre o Consumo de determinados bem como o tabaco ou o álcool, Impostos sobre os Jogos de Sorte e Azar; impostos sobre o património imobiliário como IMI e o IMT.

Dos impostos aos pensões aos salários

Além da definição do  salário mínimo que para 2025 se fixará em 870€, uma subida de 50€ face a 2024, o Governo determina quem fica isento de pagar IRS através da atulização do minimo de existência abaixo do qual se confirma a isenção deste imposto sobre o rendimento.

É  também no Orçamento que se reflete a despesa projectada para pagar pensões, assim como restantes apoios sociais. 

Finalmente,no que diz respeito aos impostos, o OE permite-nos antecipar qual a carga tributária para todos os contribuintes. Ou seja, trabalhadores, recibos verdes e independentes mas também empresas e organizações. 

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Quais as etapas principais do calendário?

Da proposta até à aprovação ou chumbo, o Documento com o Orçamento do Estado segue um conjunto de etapas que podem demorar até dois meses de trabalho intenso para todos os órgãos parlamentares. Conhece várias versões atá à sua aprovação definitiva.

Eis um resumo destas etapas:

1ª etapa: Entrega da Proposta de Lei pelo ministro das Finanças ao presidente da Assembleia da República. Este documento é depois distribuído aos deputados e publicado em Diário da República;

2ª etapa: Esta proposta segue para a Comissão de Orçamento com elaboração de um relatório, assim como às restantes comissões que dão o seu parecer. O ministro das Finanças apresenta a proposta à Comissão de Orçamento e o ministro do Trabalho e Segurança às Comissões de Orçamento e Trabalho

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3ª etapa: Segue-se o debate e votação na generalidade ou seja das disposições gerais. Uma vez conseguida a aprovação, segue-se uma apreciação mais detalhada – na especialidade.

4ª etapa: São levadas a cabo audições aos diversos ministros das Administração, assim como a outras entidades (como por exemplo, O Conselho Económico Social; a Associação Nacional de Municípios; Conselho de Finanças Públicas) em reuniões conjuntas da Comissão de Orçamento com cada uma das restantes comissões especializadas. Durante este período, de cerca de duas semanas, os deputados e grupos parlamentares podem aparentar propostas de alteração;

5ª etapa: Entra-se no período da votação na especialidade, alínea a alínea, artigo a artigo, quer em plenário quer nas diversas comissões, se assim for exigido.

6ª etapa. Por último, ocorre a votação final global em Assembleia, com a introdução das alterações que entretanto tenham sido implementadas. Há então lugar à redação final do documento e à sua publicação em Diário da República.

Conheça este e outros detalhes sobre o Orçamento do Estado em  www.parlamento.pt

O que mudará em 2025?

O Orçamento para 2025 ainda está em aprovação mas pode sempre antecipar as medidas gerais que daqui constam nesta página do OE Cidaddão. Aqui onde pode inclusive estar a par da  execução mensal das contas do País, no tópico execução mensal.

Além de todo o debate na especialidade, ainda em curso, a partir do qual se decidem medidas concretas e que mexem com as vida de cada segmento da sociedade, existem números já aprovados que pode igualmente conhecer nesta página do Orçamento do Estado 2025.  

Podemos perceber que no topo das despesas do Estado residem as referentes ao Trabalho, Solidariedade e Segurança Social com 27 286 milhões de euros, a que se segeum as despesas de Saúde com 16.853 milhões de euros; Infraestruturas e Habitação com 7 763 milhões de euros; Educação com 7 470 milhões de euros; e Defesa e Segurança Interna com 6 106 milhões de Euros.

Destacamos alguns indicadores nesta lista: 

• Crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) estimado em 2,1%;
• Saldo Orçamental: Em 2025, prevemos que o saldo orçamental seja positivo em 0,3% do PIB;
• Taxa de Desemprego antecipada em 6,5%;
• Dívida Pública projecta-se situar-se  em 93,3% do PIB
• Iinflação prevista deverá atingir 2,3% em 2025.

Escalereça todas as suas dúvidas sobre os termos e conceitso associados ao Orçamento do Estado neste glossário.

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A informação deste artigo não constitui qualquer recomendação, nem dispensa a consulta necessária de entidades oficiais e legais.