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Se pretende explorar um estabelecimento de alojamento local (AL) precisa, em primeiro lugar, de o registar online. Esta comunicação prévia obedece a alguns requisitos.

Explicamos-lhe qual a documentação necessária e quais os passos a dar para obter a licença de alojamento local para o seu estabelecimento.

Registo do alojamento local: em que consiste

O registo de um estabelecimento de alojamento local (AL) é um procedimento obrigatório para quem pretende explorar este setor de atividade. O registo designa-se “comunicação prévia com prazo” e deve ser feito online, no Balcão do Empreendedor (enquanto o balcão único não está ativo), antes do início da atividade (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010).

O documento com o número do Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL) emitido pelo Balcão é o título válido para que possa abrir ao público e publicitar o estabelecimento.

Registo do alojamento local passo a passo

Explicamos os passos a dar para submeter a comunicação prévia com prazo e registar o seu estabelecimento de alojamento local.

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1. Reúna a documentação e a informação necessárias

Da comunicação prévia com prazo devem obrigatoriamente constar as seguintes informações e documentos:

1. A autorização de utilização ou título de utilização válido do imóvel.

2. Identificação do titular da exploração do estabelecimento, com indicação do nome ou empresa e do número de identificação fiscal.

3. Morada do titular da exploração do estabelecimento.

4. Nome do estabelecimento e respetiva morada.

5. Modalidade do estabelecimento de alojamento local (ver Alojamento local: que modalidades existem?).

6. Capacidade (quartos, camas e utentes) do estabelecimento (ver Como contar o número de camas?).

7. Data pretendida de abertura ao público.

8. Nome, morada e número de telefone de pessoa a contactar em caso de emergência.

9. Período de sazonalidade, sempre que se trate de habitação própria e permanente utilizada com este fim por período não superior a 120 dias.

10. Cópia do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de ser pessoa singular. Se for coletiva, deve indicar código de acesso à certidão permanente do registo comercial.

11. Termo de responsabilidade, subscrito pelo titular da exploração, assegurando a idoneidade do edifício ou da sua fração autónoma para a prestação de serviços de alojamento, garantindo que respeita as normas legais e regulamentos em vigor.

12. Cópia da caderneta predial urbana do imóvel.

13. Cópia simples do contrato de arrendamento ou de outro documento que legitime o titular do exercício da atividade. Se o contrato de arrendamento ou outro não tiver prévia autorização para a prestação de serviços de alojamento, incluir cópia do documento que comprove essa autorização.

14. Cópia da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento.

15. No caso dos hostels: ata da assembleia de condóminos na qual conste a autorização para instalação.

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2. Aceda ao Balcão do Empreendedor

Aceda ao Balcão do Empreendedor e escolha a opção Registo de Atividade.

Para registar o seu estabelecimento de alojamento local precisa de se autenticar através de um destes meios:

• Chave Móvel Digital (CMD);
• Cartão de Cidadão;
• Certificado digital.

Selecione o distrito e o concelho onde está localizado o estabelecimento que pretende registar e clique em Realizar serviço. Preencha todos os campos necessários e anexe a documentação solicitada.

Dependendo do município, pode ter de fazer um pagamento pelo registo. Quando escolhe o local essa informação surge no portal.

3. Aguarde 10 a 20 dias

A Câmara Municipal dispõe de 10 dias (20 dias no caso dos hostels), a contar da data da submissão da comunicação prévia com prazo, para se opor ao registo. A oposição pode ocorrer se se verificar alguma das seguintes situações:

• Pedido feito de forma incorreta;
• Violação de restrições em vigor, caso se trate de uma área de contenção (com restrições à instalação de novos estabelecimentos) previamente identificada pela Câmara, ou de proibição temporária de registo;
• Falta de autorização de utilização do edifício.

4.Guarde o documento emitido pelo Balcão

Não existindo oposição por parte da Câmara Municipal, o documento que é emitido pelo Balcão, contendo o número de registo do estabelecimento de alojamento local (RNAL), é o único título válido para poder abrir ao público.

Na publicidade, na documentação comercial e no merchandising dos estabelecimentos de alojamento local é obrigatória a exibição do número de RNAL. Da mesma forma, todas as plataformas eletrónicas que disponibilizam, divulgam ou comercializam o alojamento devem exigir e exibir o número de registo.

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A informação deste artigo não constitui qualquer recomendação, nem dispensa a consulta necessária de entidades oficiais e legais.