Mediador do Crédito

Direitos, garantias e interesses legítimos assegurados.

Para que o acesso aos serviços financeiros seja uma realidade acessível a todos os cidadãos.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de junho, ao Mediador do Crédito compete, entre outras atribuições, coordenar a atividade de mediação entre clientes bancários e instituições de crédito, exercida com a finalidade de contribuir para melhorar o acesso ao crédito junto do sistema financeiro, e emitir pareceres ou dirigir recomendações às instituições de crédito sobre a matéria.

O processo de mediação inicia-se com a apresentação, junto do Mediador do Crédito, de pedido que identifique o requerente e descreva a pretensão, os respetivos fundamentos e a(s) entidade(s) visada(s). O processo seguirá os trâmites previstos no diploma supracitado.

O Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, veio determinar a possibilidade de recurso ao Mediador do Crédito, quando, em sede do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), não tenha sido possível chegar a um acordo que permita regularizar a situação de incumprimento, definindo prazos e condições para o efeito.

O Mediador do Crédito funciona junto do Banco de Portugal, gozando de imparcialidade e independência no exercício das suas funções.

Para mais informações sobre o Mediador do Crédito, consulte:

Site Mediador do Crédito
Competências do Mediador do Crédito
Pedidos de Mediação
Guia Prático do Mediador do Crédito
Perguntas Frequentes
Proposta de Minuta de Carta para requerer a Mediação/Intervenção do Mediador do Crédito
Proposta de Minuta de Carta a dirigir às Instituições de Crédito

Acesso Caixadirecta

Acesso Caixadirecta

Caixa Geral de Depósitos

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