Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

13 dez 2024

Tratamento de dados pessoais

A privacidade e a proteção dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental e duradouro para a CGD e Entidades do Grupo.

Compromisso da Caixa

A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais explicita os termos em que a Caixa procede ao tratamento de dados pessoais dos Clientes, bem como os direitos que podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, em especial, a Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, daquele Regulamento.

Esta Política complementa o disposto nas Condições Gerais de Abertura de Conta de Pessoas Singulares, relativamente à proteção de dados, e constitui o compromisso da Caixa quanto à proteção dos dados dos seus Clientes.

O propósito desta Política é o de comunicar aos Clientes de forma transparente para que finalidades determinadas, explícitas e legítimas os seus dados pessoais são recolhidos e tratados, a cada momento da relação comercial estabelecida entre a Caixa e o Cliente, bem como o fundamento de licitude dos tratamentos necessários a que a Caixa procede.

Definições

Para facilitar a compreensão desta Política, são utilizadas as seguintes definições:



	Tratamento de dados pessoais É uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.



	Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais Pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.



	Subcontratante Pessoa singular ou coletiva, que trata os dados pessoais por conta da Caixa, no contexto de prestação de serviços, formalizada através de Contrato escrito, mediante instruções de tratamento definidas pela Caixa.



	Autoridade de controlo Autoridade pública independente que, no caso de Portugal, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a quem compete nomeadamente fiscalizar a correta aplicação da legislação sobre proteção de dados pessoais.



	Cookies Ficheiros informáticos que contêm uma sequência de números e letras que permitem nomeadamente identificar de forma única o dispositivo de acesso à internet de um utilizador, mas podem conter outras informações tais como as suas preferências de navegação num determinado site; Os cookies são descarregados através do browser para o dispositivo de acesso à internet (computador, telemóvel, Tablet, etc.) quando se acede a determinados sites.



	Definição de Perfis Qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações.

Principais categorias de dados que tratamos

São Dados Pessoais todas e quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável (o "titular dos dados"); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

No exercício da sua atividade, a Caixa trata as seguintes principais categorias de dados pessoais:


Categorias de dados pessoais	Exemplos (não exaustivos)
Informação de Identidade e Caracterização	Nome, número de documento de identificação, número de identificação fiscal, fotografia, assinatura, morada, contacto telefónico e endereço eletrónico;
Informação patrimonial	Património financeiro, responsabilidades no sector financeiro e rendimento mensal;
Informação transacional	Data, hora, descrição e valor de operações bancárias (exs. levantamentos, depósitos, pagamentos, transferências);
Informação de Compliance	Perfil ou grau de risco de crédito, perfil de investidor;
Informação Comportamental	Informação relativa aos dados de conexão (endereço IP, cookies, logs) recolhidos no âmbito da navegação web/mobile que o Cliente efetua nos sítios de internet/mobile/apps da CGD.

Entidade Responsável pelo tratamento de Dados

A entidade responsável pelo tratamento dos dados é a Caixa.

Fundamentos para o tratamento de dados

Os dados pessoais são tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais foram recolhidos, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades.

Aos titulares dos dados pessoais são assegurados os respetivos deveres de informação.

1 - A Caixa efetua os tratamentos dos dados pessoais necessários para a celebração, execução e gestão de contratos, em que o titular dos dados é parte ou em diligências pré contratuais a pedido deste.



	Exemplos Abertura e gestão de contas; abertura de conta por videoconferência; concessão e gestão de operações de crédito; atividades de recuperação de crédito em incumprimento, outras operações bancárias como processamento de levantamentos, transferências e depósitos;

2 - A Caixa efetua os tratamentos de dados pessoais necessários para garantir o cumprimento das diversas obrigações legais – nacionais e europeias – a que está sujeita, incluindo, entre outras:

i. O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;
ii. A legislação relativa à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo;
iii. As disposições relativas à regulação e supervisão da atividade bancária;
iv. A legislação relativa à proteção de dados pessoais.



	Exemplos Gestão do risco; função Compliance; prevenção da fraude.

3 - A Caixa efetua os tratamentos de dados pessoais necessários para salvaguarda dos seus interesses legítimos ou de terceiros.



	Exemplos Realização de inquéritos de satisfação para aferição da qualidade de serviço e identificação de procedimentos tendentes à melhoria do serviço; avaliação da solvabilidade dos clientes.

4 - A Caixa pode efetuar outros tratamentos de dados pessoais quanto tiver obtido o consentimento prévio, livre, expresso e informado do titular dos dados.



	Exemplos Comunicação de informação sobre os produtos e serviços comercializados pela Caixa e eventos. Definição de perfis dos Titulares de Dados para adequação e personalização da oferta de produtos e serviços aos interesses, características específicas e preferências individuais dos Clientes, através do tratamento de diferentes categorias dos seus dados pessoais, incluindo técnicas estatísticas, tendo em vista a possibilidade de apresentar ofertas mais ajustadas às suas preferências e interesses.

Princípios observados no tratamento de dados

Nos tratamentos de dados a que a Caixa procede, observa os princípios da licitude, lealdade e transparência; limitação das finalidades; minimização dos dados; exatidão; limitação da conservação; integridade e confidencialidade e responsabilidade.

Partilha de dados

A Caixa poderá transmitir os dados a empresas do Grupo CGD, assegurando-se a confidencialidade dos dados, o cumprimento da política de privacidade implementada de acordo com as exigências legais aplicáveis, a sua utilização de acordo com o objeto social das empresas do Grupo CGD e sempre de forma compatível com as finalidades determinantes do tratamento.

A Caixa poderá ainda transmitir os dados pessoais de Clientes no cumprimento de obrigações legais e/ou ordens judiciais, em especial ao abrigo dos deveres legais de colaboração com instituições e autoridades públicas.

Direitos dos titulares de dados pessoais

Além do direito à informação, a Caixa assegura aos Clientes o exercício dos seus direitos em relação ao tratamento dos seus dados pessoais:


Direito do titular	Descrição
Acesso	Os Clientes têm o direito de aceder aos dados pessoais que fornecem à Caixa no âmbito da relação comercial existente.
Retificação	Os Clientes têm o direito de solicitar a retificação dos dados pessoais inexatos ou incompletos.
Oposição	Os Clientes têm o direito de se opor a tratamento de dados baseados no interesse legítimo da Caixa, ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, e a não ficarem sujeitos a nenhuma decisão automatizada, incluindo a definição de perfis.
Esquecimento	Os Clientes têm o direito de pedir o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação.
Portabilidade	Os Clientes têm o direito de pedir a disponibilização dos dados pessoais por si facultados, em formato estruturado de uso corrente e leitura automática, de modo a que possam ser transmitidos a outro responsável pelo tratamento.
Limitação	Os Clientes têm o direito de pedir a limitação de um tratamento de dados quando: - Contestarem a exatidão dos dados pessoais e durante um período que permite à Caixa atestar a sua exatidão; - O tratamento for ilícito e se opuserem ao apagamento dos dados; - Se opuserem ao tratamento durante o período em que a Caixa está a avaliar o pedido; - A Caixa não necessitar de conservar os dados, mas os mesmos sejam requeridos pelos Clientes para exercício ou defesa em processo judicial.

Os Clientes têm ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo, em matérias relativas ao exercício dos seus direitos e à proteção dos seus dados pessoais.

Como exercer os direitos

Os Clientes podem exercer os direitos acima mencionados, mediante comunicação escrita apresentada em qualquer balcão da Rede de Agências, no Caixadirecta Online, ou através de comunicação escrita dirigida ao Data Protection Officer.

Conservação de Dados

A Caixa observa as normas legais relativas aos prazos de conservação de dados pessoais, podendo conservar os mesmos:

a) Até dez anos após o termo da relação contratual;
b) Enquanto subsistirem obrigações emergentes de relação contratual;
c) Enquanto puder ser oponível direito à Caixa.

A Caixa conserva os dados pessoais pelo período de tempo necessário e enquanto subsistirem as legitimas finalidades para as quais os dados são tratados, no cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais a que se encontra sujeita.

Subcontratantes

A Caixa, na prossecução da sua atividade, poderá recorrer a terceiros - Subcontratantes – para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos Clientes (titulares dos dados) A Caixa assegura que, nestas circunstâncias são adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a assegurar que as entidades subcontratadas satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção de dados.

Assim, qualquer Subcontratante da Caixa tratará os dados pessoais dos Clientes, em nome e por conta da Caixa, e no estrito cumprimento das instruções transmitidas pela Caixa, devidamente documentadas.

Medidas de Segurança

A Caixa garante adequados níveis de segurança e de proteção dos dados pessoais dos titulares dos dados. Para o efeito, adota diversas medidas de segurança de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizados, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Transmissão de dados pessoais de Clientes para países terceiros ou organizações internacionais

A transmissão de dados pessoais de Clientes para fora do Espaço Económico Europeu só ocorre mediante uma autorização expressa do titular dos dados, quando tal seja necessário para a execução de ordens ou pedidos transmitidos à Caixa (ex. transferência de pagamento) ou por exigência legal.

Caso recorra a prestadores de serviços financeiros de países fora do Espaço Económico Europeu, a Caixa apenas recorre a entidades que cumprem as obrigações legais em matéria de proteção de dados.

Data Protection Officer (DPO)

A Caixa nomeou um Data Protection Officer, a quem poderão ser endereçadas questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, através da Ajuda em www.cgd.pt e de carta dirigida à morada da sede social da Caixa, sita na Avenida João XXI, nº 63, 1000-300 Lisboa.

Utilização de Cookies

A Caixa utiliza, no site www.cgd.pt, cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos titulares dos dados pessoais, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
Para mais informações, consulte a Politica de Cookies.

Alteração da Política de Privacidade e Cookies

A Caixa poderá vir a atualizar ou a proceder a reajustamentos às presentes Política de Privacidade e Cookies, sendo essas alterações devidamente publicitadas.

Acesso Caixadirecta

Acesso Caixadirecta