Leis e Impostos
Importei um carro e quero saber quais os passos a dar, quais os documentos necessários e quanto custa legalizar o veículo em Portugal. 26-02-2025
Tempo estimado de leitura: 5 minutos
Importar um carro pode ser uma forma de poupar dinheiro ou de comprar um modelo indisponível no mercado nacional. O processo de legalização de um veículo importado envolve um conjunto de etapas e custos que é essencial conhecer antes de tomar a decisão final.
Descubra em detalhe, cada passo necessário, incluindo as taxas e os documentos para legalizar o seu automóvel importado.
Passo 1: Reúna a documentação necessária
O processo de legalização de um automóvel importado varia caso se trate de um veículo comprado num país da União Europeia (UE) ou num país fora da UE.
Tome Nota:
Podem ser atribuídas matrículas portuguesas a veículos novos, veículos usados ou a veículos comprados em hasta pública. É possível fazê-lo para ligeiros, ciclomotores e motociclos, triciclos e quadriciclos, pesados, reboques, tratores agrícolas e máquinas industriais.
De acordo com o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), precisa de pedir os seguintes documentos ainda no país de origem do automóvel:
Adicionalmente e para dar início ao processo em Portugal, é necessário ter o guia de transporte fornecida pela transportadora e o comprovativo de pagamento do serviço. Úteis para os casos em que o veículo é transportado por um camião ou reboque.
Transporte do veículo do país de origem até Portugal
Para transportar o carro comprado no estrangeiro para Portugal, pode optar por:
Passo 2: Marque a inspeção do veículo
Assim que o carro chega a Portugal, antes de pedir a atribuição de uma matrícula portuguesa, agende a inspeção técnica num Centro de Inspeção de Categoria B, para obter o Certificado de Inspeção Modelo 112. Atesta que a viatura está em condições para circular em segurança.
Tenha em sua posse o Documento Único Automóvel ou Certificado de Matrícula e o COC assim como o Modelo 9 do IMT.
Tome Nota:
Se o seu carro não tem matrícula, tem de ser transportado até ao local da inspeção por um reboque.
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Passo 3: Peça a homologação
Depois de ter o certificado de inspeção modelo 112, deve dirigir-se ao IMT para obter o número de homologação nacional.
Tratando-se de um veículo importado de um país não pertencente à União Europeia, o COC pode não ser suficiente. Se for esse o caso, tem de ser pedida uma homologação individual ao IMT. Isto para garantir que o veículo cumpre todas as normas ambientais e de segurança em vigor em Portugal. Sendo aprovado, é emitido o Certificado de Homologação.
Consulte o site do IMT para informação adicional sobre este processo.
Passo 4: Pague o Imposto Sobre Veículos (ISV)
Se o carro é novo, o Imposto Sobre Veículos (ISV) deve ser pago depois de chegar a Portugal.
Pode tratar deste processo na Alfândega ou online. Se o fizer na Alfândega, recebe a nota de liquidação do ISV e tem 10 dias úteis para o pagar.
Pode utilizar o simulador disponível no Portal das Finanças para saber o valor de ISV a pagar.
Como reaver o ISV pago por um carro usado importado?
O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que a cobrança do Imposto sobre Veículos (ISV) de carros usados importados viola as regras europeias. Se comprou um carro usado importado de outro país da União Europeia (UE), depois de 1 de janeiro de 2021, pode reaver parte do ISV que já pagou.
Preencha a Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) eletrónica
Antes de fazer o pagamento do ISV, tem de preencher a Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) eletrónica.
Para o poder fazer através do Portal das Finanças, tem de estar previamente inscrito no Sistema de Fiscalidade Automóvel. Eis o que fazer para se inscrever:
Para submeter a DAV num canal online, precisará da seguinte documentação:
Assim que submete a DAV, é gerado um Documento Único de Cobrança que contém as referências para pagamento do ISV. Deve fazê-lo no prazo de 10 dias úteis.
Depois de pagar o ISV, tem 60 dias para pagar a taxa de matrícula no IMT e pedir a emissão do certificado de matrícula.
O QUE A CAIXA PODE FAZER POR SI?
Cumprir os passos oficiais para legalizar o seu carro envolve o pagamento de obrigações fiscais. Se não tem direito à isenção, poupe pelo menos no tempo para as pagar. Recorra aos canais digitais.
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Passo 5: Pague o IVA
Se o veículo foi comprado num país da UE e tiver menos de seis meses ou de seis mil quilómetros, tem de pagar o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), calculado com base no valor de compra do veículo.
Se o carro foi comprado a um particular (e não a um concessionário), não precisa de pagar o IVA no país do vendedor. Tem de o pagar no país onde registar o automóvel.
O IVA a pagar incide sobre o preço total do veículo, incluindo os acessórios ou outros custos associados. Por exemplo, as despesas de entrega e de transporte.
Passo 6: Peça a matrícula portuguesa
O processo de atribuição de matrícula varia se o veículo tiver ou não homologação europeia e COC.
No site do IMT pode consultar a documentação exigida, em função do tipo de veículo (novo, usado ou adquirido em hasta pública) e os preços.
Passo 7: Registe o seu carro para obter o Documento Único Automóvel
Tem 60 dias, desde que o veículo chega a Portugal, para registar o seu carro e obter o Documento Único Automóvel (DUA) ou Certificado de Matrícula, um documento oficial onde constam todas as informações importantes sobre o veículo e que o permite circular na via pública.
Este processo pode ser tratado presencialmente, na Conservatória do Registo Automóvel, ou online, através do site Automóvel Online.
Passo 8: Encomende a sua matrícula
Encomende a chapa de matrícula numa loja com este serviço. Encontra online diferentes opções. Precisará de apresentar o seu Documento Único Automóvel (DUA).
Passo 9: Contrate um seguro
Depois de registar o veículo, é obrigatório contratar um seguro de responsabilidade civil automóvel para poder circular na via pública. Compare diferentes propostas para garantir que opta pela apólice que tem as melhores condições.
Passo 10: Pague o Imposto Único de Circulação (IUC)
Por fim, tem de pagar o Imposto Único de Circulação (IUC) no prazo de 90 dias a contar da data da emissão da matrícula. Pode fazê-lo presencialmente numa repartição das Finanças ou online, através do Portal das Finanças.
Vamos a contas: quanto custa legalizar um carro importado?
Além da despesa de transporte do veículo para Portugal, para o legalizar deve contar com custos fixos e variáveis. Apresentamos valores aproximados com que pode contar, consoante o seu caso específico:
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A informação deste artigo não constitui qualquer recomendação, nem dispensa a consulta necessária de entidades oficiais e legais.