O novo Estatuto do Cuidador Informal foi promulgado pelo Presidente da República e publicado em Diário da República, anexo à Lei nº 100/2019, a 6 de setembro de 2019.

Apesar de ter entrado em vigor a 7 de setembro de 2019, a portaria, que define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, foi publicada em Diário da República a 10 de março de 2020 - com identificação dos  valores do subsídio de apoio, dos 30 concelhos para o arranque do projecto-piloto (com a duração de 12 meses).

Em linhas gerais, o novo Estatuto visa apoiar aqueles que prestam informalmente cuidados a pessoas em situação de dependência. De entre um conjunto de apoios, está previsto, por exemplo, um subsídio de apoio aos cuidadores, o direito ao descanso, apoio psicossocial e medidas de apoio à integração no mercado de trabalho.

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Novo Estatuto do Cuidador Informal: quem é que pode ser considerado cuidador informal?

Um cuidador informal é alguém que presta assistência a outra que se encontra numa situação de dependência, devido a algum tipo de incapacidade.

Este apoio poderá traduzir-se, por exemplo, em termos de alimentação, locomoção, no apoio à higiene e medicação, vestuário e em todo o quotidiano e salvaguardas diárias.

De entre as incapacidades que podem levar a que alguém precise de um cuidador informal contam-se, por exemplo, doenças crónicas, deficiências físicas ou psíquicas, parciais ou totais, temporárias ou definitivas.

Além disso, a pessoa cuidada terá de ser titular de uma das seguintes prestações sociais:

• Complemento por dependência de 2.º grau;
• Subsídio por assistência de terceira pessoa.

Segundo a Lei, pode ainda considerar-se pessoa cuidada quem, “transitoriamente, se encontre acamado ou a necessitar de cuidados permanentes, por se encontrar em situação de dependência e seja titular de complemento por dependência de 1.º grau, mediante avaliação específica dos Serviços de Verificação de Incapacidades do Instituto da Segurança Social”.

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De acordo com o estabelecido no novo Estatuto, os cuidadores informais podem ser considerados principais ou não principais, nos seguintes termos:

Considera-se cuidador informal principal “o cônjuge, parente ou afim até ao 4º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida dessa de forma permanente, que com ela vive em comunhão de habitação e que não aufere qualquer remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada”.

Já o cuidador informal não principal refere-se “ao cônjuge, parente ou afim até ao 4º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta de forma regular mas não permanente, podendo auferir ou não remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada”.

Ou seja, a Lei exclui do novo Estatuto do Cuidador Informal quem não seja cônjuge, parente ou unido de facto.

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Direitos e deveres do cuidador informal

Além de estabelecer medidas de apoio, o novo Estatuto do Cuidador Informal regula os direitos e os deveres do cuidador informal, sendo eles os seguintes:

Direitos dos cuidadores informais

Quanto aos direitos do cuidador informal, devidamente reconhecido, o estatuto elenca os seguintes:

• Ver reconhecido o seu papel fundamental no desempenho e manutenção do bem-estar da pessoa cuidada;
• Ser acompanhado e receber formação para o desenvolvimento das suas capacidades e aquisição de competências para a prestação adequada dos cuidados de saúde à pessoa cuidada;
• Receber informação por parte de profissionais das áreas da saúde e da segurança social;
• Aceder a informação que, em articulação com os serviços de saúde, esclareçam a pessoa cuidada e o cuidador informal sobre a evolução da doença e todos os apoios a que tem direito;
• Aceder a informação relativa a boas práticas ao nível da capacitação, acompanhamento e aconselhamento dos cuidadores informais;
• Usufruir de apoio psicológico dos serviços de saúde, sempre que necessário, e mesmo após a morte da pessoa cuidada;
• Beneficiar de períodos de descanso que visem o seu bem-estar e equilíbrio emocional;
• Beneficiar do subsídio de apoio ao cuidador informal principal, nos termos previstos neste Estatuto;
• Conciliar a prestação de cuidados com a vida profissional, no caso de cuidador informal não principal;
• Beneficiar do regime de trabalhador-estudante, quando frequente um estabelecimento de ensino;
• Ser ouvido no âmbito da definição de políticas públicas dirigidas aos cuidadores informais.

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Deveres do cuidador informal

• Atender e respeitar os seus interesses e direitos;
• Prestar apoio e cuidados à pessoa cuidada, em articulação e com orientação de profissionais da área da saúde e solicitar apoio no âmbito social, sempre que necessário;
• Garantir o acompanhamento necessário ao bem-estar global da pessoa cuidada;
• Contribuir para a melhoria da sua qualidade de vida, intervindo no desenvolvimento da sua capacidade funcional máxima e visando a sua autonomia;
• Promover a satisfação das necessidades básicas e instrumentais da vida diária, incluindo zelar pelo cumprimento do esquema terapêutico prescrito pela equipa de saúde que acompanha a pessoa cuidada;
• Desenvolver estratégias para promover a sua autonomia e independência assim como como fomentar a comunicação e a socialização, de forma a manter o interesse da pessoa cuidada;
• Potenciar as condições para o fortalecimento das suas relações familiares;
• Promover um ambiente seguro, confortável e tranquilo, incentivando períodos de repouso diário e de lazer da pessoa cuidada;
• Assegurar as suas condições de higiene, incluindo a higiene da casa;
• Assegurar, à pessoa cuidada, uma alimentação e hidratação adequadas.

O Estatuto determina que o cuidador informal deve, ainda:

• Comunicar à equipa de saúde as alterações verificadas no estado de saúde da pessoa cuidada, bem como as necessidades que, sendo satisfeitas, contribuam para a melhoria da qualidade de vida e recuperação do seu estado de saúde;
• Participar nas ações de capacitação e formação que lhe forem destinadas;
• Informar, no prazo de 10 dias úteis, os competentes serviços da segurança social de qualquer alteração à situação que determinou o seu reconhecimento como cuidador informal.

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O que muda para o cuidador? Medidas de apoio previstas

No âmbito do novo Estatuto, e de entre um conjunto de medidas de apoio (que pode consultar na Lei), o cuidador informal principal passa a beneficiar dos seguintes apoios:

• Subsídio de apoio ao cuidador informal principal, a atribuir pelo subsistema de solidariedade mediante condição de recursos;
• Majoração do subsídio quando o cuidador adere ao seguro social voluntário;
• Acesso ao regime de seguro social voluntário;
• Apoio piscossocial
• Formação prestada pelos serviços de saúde em colaboração com os serviços da Segurança Social;
• Integração em grupos de autoajuda, dinamizados por profissionais de saúde;
• Períodos de descanso, previamente definidos no Plano de intervenção específico ao cuidador (PIE).

Promoção da integração no mercado de trabalho, findos os cuidados prestados à pessoa cuidada.

Já o cuidador informal não principal pode beneficiar de medidas que promovam a conciliação entre a atividade profissional e a prestação de cuidados. É da responsabilidade do Executivo, listar estas medidas na regulamentação a ser ainda apresentada.

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Valor do subsídio de apoio

Ao cuidador informal principal será atribuído um subsídio mensal, mediante condição de recursos, sendo que o seu valor de referência corresponde ao IAS (Indexante dos Apoios Sociais) que, em 2020, é de 438,81€.

O montante do subsídio a pagar ao cuidador corresponde à diferença entre o montante dos rendimentos do cuidador e o valor de referência do subsídio. De acordo com a lei, são considerados para o cálculo dos rendimentos do cuidador, todos os rendimentos do agregado familiar, à exceção das prestações relativas ao complemento por dependência de 1º e de 2º grau, assim como as relativas ao subsídio por assistência a terceira pessoa.

A condição de recursos para atribuição do subsídio verifica-se sempre que o rendimento de referência do agregado familiar do cuidador informal seja inferior a 1,2 IAS (Indexante dos Apoios Sociais), valor correspondente a 526,57€. Para efeitos da verificação da condição de recursos, e de acordo com o Decreto-Lei n.º 70/2010, os rendimentos do agregado a considerar são os seguintes:

• Rendimentos de trabalho dependente;
• Rendimentos empresariais e profissionais;
• Rendimentos de capitais;
• Rendimentos prediais;
• Pensões;
• Prestações sociais;
• Apoios à habitação com carácter de regularidade;
• Bolsas de estudo e de formação.

Neste cenário, o valor do subsídio de apoio ao cuidador informal será calculado para garantir que, juntos, o cuidador e a pessoa cuidada tenham um rendimento nunca inferior a um IAS que, em 2020, é de 438,81€.

Como este apoio só será pago às pessoas que já recebam subsídio por assistência de terceira pessoa ou complemento de dependência de 1.º ou de 2.º grau, o valor a receber é a diferença entre o IAS e a prestação que já recebe.

Importa ainda saber que este subsídio não é acumulável com as prestações por desemprego, doença, invalidez absoluta, doenças profissionais associadas à incapacidade permanente, dependência e pensões de velhice.

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O que fazer para solicitar o reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal?

No âmbito das formalidades a seguir pelo cuidador informal para ver o seu estatuto reconhecido, sabe-se que será mediante requerimento dirigido ao Instituto da Segurança Social, preferencialmente com o consentimento da pessoa cuidada. Este requerimento poderá ser apresentado junto dos Centros Distritais da Segurança Social.

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