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Em Portugal, para ter direito à reforma, tem de cumprir alguns requisitos, entre eles os anos de desconto para a Segurança Social, que devem ser 15, pelo menos.

Se, por alguma razão, prevê que pode não cumprir este requisito, saiba que é possível fazer descontos voluntários para poder assegurar a sua reforma e para estar protegido em algumas situações, como na eventualidade de invalidez, por exemplo. Chama-se Regime do Seguro Social Voluntário e explicamos tudo neste artigo.

O que é o Seguro Social Voluntário?

Na prática, é uma forma de fazer descontos para a Segurança Social de forma voluntária (não obrigatória), para garantir o apoio, na reforma ou noutras circunstâncias, a cidadãos nacionais, maiores de idade, considerados aptos para trabalhar e não abrangidos por qualquer sistema de proteção social.

Quem pode fazer os descontos voluntários?

Podem aceder ao regime de Seguro Social Voluntário:

• Cidadãos nacionais considerados aptos para o trabalho mas que não estejam a trabalhar;
• Estrangeiros e apátridas que residam em Portugal há mais de um ano;
• Cidadãos nacionais que moram e trabalham no estrangeiro e não estão abrangidos por instrumentos internacionais de Segurança Social com vinculação a Portugal;
• Trabalhadores marítimos nacionais que trabalhem em barcos de empresas estrangeiras;
• Trabalhadores marítimos portugueses com atividade em navios de empresas comuns de pesca;
• Quem tenha estado abrangido pelo regime de continuação facultativa do pagamento de contribuições;
• Voluntários sociais, ou seja, quem desempenha atividades não remuneradas, em favor de instituições particulares de solidariedade social e de associações humanitárias;
• Bombeiros Voluntários;
• Agentes da Cooperação Portuguesa;
• Bolseiros de Investigação integrados em projetos de investigação científica;
• Desportistas de alto rendimento;
• Tripulantes de navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), em determinadas circunstâncias;
• Cuidadores informais principais.

Não podem inscrever-se ou enquadrar-se no regime do Seguro Social Voluntário os pensionistas de invalidez e de velhice.

Quais as situações abrangidas pelo Seguro Social Voluntário?

Ao inscrever-se no regime de Seguro Social Voluntário passa a estar protegido em diversas situações conforme o tipo de atividade e as contribuições acumuladas. Confirme as coberturas na tabela.

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Quantos meses de contribuições devo ter para proteção em caso de invalidez, velhice e morte?

• Invalidez: 72 meses de contribuições;
• Velhice: 144 meses de contribuições;
• Morte: Pensão de Sobrevivência: 72 meses de contribuições; subsídio por morte: 36 meses de contribuições.

Como me inscrevo no Seguro Social Voluntário?

Precisará dos seguintes documentos:

• Requerimento (Modelo RV 1007/2020);
• Se for cidadão estrangeiro: requerimento de atribuição de número da Segurança Social (Modelo RV 1006/2022);
• Fotocópia de documento de identificação válido;
• Cartão de Contribuinte (no caso de não ter Cartão de Cidadão);
• Certificação médica de aptidão para o trabalho.

Confirme que outros documentos são necessários conforme a sua situação neste Guia da Segurança Social (páginas 7, 8 e 9).

Onde posso fazer a inscrição?

• Se for residente em Portugal: no Centro Distrital pelo qual optar por ficar abrangido quando apresentar o requerimento;
• Se é português e reside no estrangeiro: envie o seu pedido para iss-iinternacionais@seg-social.pt;
• Se é voluntário social: nos serviços da Segurança Social da área onde atua a organização onde faz voluntariado;
• Se é bombeiro voluntário: nos serviços da Segurança Social da área da corporação de bombeiros a que pertence;
• Se é bolseiro de investigação: nos serviços da Segurança Social da sua área de residência.

 

Quando terei uma resposta?

Caso cumpra todas as condições, a aprovação demora até 30 dias. Se for aprovado, será notificado por carta, indicando que deve começar a pagar as contribuições no mês seguinte. Se ainda não estiver inscrito na Segurança Social, também vai receber o seu Número de Identificação da Segurança Social (NISS).

 

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Depois de me inscrever: o que tenho de fazer?

Assim que passe a ser beneficiário do Regime de Seguro Social Voluntário, tem de escolher a remuneração que servirá de base para cálculo do valor da contribuição mensal para a Segurança Social e dos apoios a receber (as coberturas).

As remunerações estão organizadas por escalões, de acordo com o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

1.º	509,26€	1xIAS
2.º	763,89€	1,5xIAS
3.º	1 018,52€	2xIAS
4.º	1 273,15€	2,5xIAS
5.º	1 527,15€	3xIAS
6.º	2 037,04€	4xIAS
7.º	2 546,30€	5xIAS
8.º	3 055,56€	6xIAS
9.º	3 564,82€	7xIAS
10.º	4 074,08€	8xIAS

 

Pode consultar as situações especiais neste Guia da Segurança Social (páginas 12 e 13).

 

As taxas contributivas estão ilustradas na tabela.

 

Beneficiários	Taxa
Generalidade das situações Agentes da cooperação Praticantes desportivos de alto rendimento Tripulantes com atividade profissional em navios inscritos no Registo Internacional da Madeira	26,9%
Voluntários sociais	27,4%
Trabalhadores marítimos e vigias nacionais com atividade profissional em navios de empresas estrangeiras Trabalhadores marítimos nacionais com atividade a bordo de navios de empresas comuns de pesca Bolseiros de investigação	29,6%
Bombeiros voluntários	27,4%
Cuidadores informais principais	21,4%

 

Tome Nota:
Os bombeiros podem escolher ter proteção na doença e parentalidade. O pagamento da contribuição é da sua responsabilidade e a taxa a aplicar a cada uma das proteções é de 1,41% e 0,76%, respetivamente.

 

Importa ainda saber que pode alterar a qualquer altura o valor da base de incidência contributiva para escalões inferiores. No caso de querer alterar para escalões superiores só o pode fazer desde que, cumulativamente:

• Tenha pago contribuições no mesmo escalão durante pelo menos 12 meses seguidos;
• Tenha idade inferior aos limites de idade descritos na tabela

 

Ano	Idade
2022	62
2023	62,5
2024	63
2025	63,5
2026	64
2027	64,5
2028	65

 

Como faço o pagamento das contribuições?

O pagamento das contribuições é, na generalidade dos casos, da responsabilidade dos beneficiários do regime do seguro social voluntário. Deve ocorrer até ao 20 do mês seguinte àquele a que diz respeito. Se pagar com atraso fica sujeito a juros de mora.

O pagamento pode ser feito:

• Por multibanco ou homebanking, sendo necessária a referência multibanco obtida na Segurança Social Direta;
• Nas tesourarias da Segurança Social;
• Por débito direto, pode fazer a adesão ao serviço através da Segurança Social Direta, no menu Conta-Corrente>Autorizar débito direto para pagamento de contribuições.    

Para informações adicionais, consulte o site da Segurança Social ou o Guia Inscrição, Alteração e Cessação do Seguro Social Voluntário da Segurança Social.

 

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A informação deste artigo não constitui qualquer recomendação, nem dispensa a consulta necessária de entidades oficiais e legais.