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Pagar impostos é um dever de todos, mas isso não significa que os contribuintes estejam desprotegidos. Em Portugal, a lei assegura um conjunto de direitos que garantem justiça, transparência e equilíbrio na relação com a Autoridade Tributária (AT).

Neste artigo damos a conhecer 10 direitos fundamentais do contribuinte, proteções essenciais que podem fazer toda a diferença em situações de conflito, dúvida ou fiscalização.

Os 10 direitos do contribuinte

Todos nós podemos contar com um conjunto de regras e salvaguardas que no ajudam a defender direitos e garantias em diversos contextos da nossa vida. Também no relacionamento com o Fisco, existe uma série de regras que têm como objetivo a defesa dos direitos dos contribuintes. Constam de documentos fundamentais como Constituição da República Portuguesa, da Lei Geral Tributária e  e do Código de Procedimento e Processo Tributário.

1. Informação

O direito à informação é um dos grandes pilares da relação entre os contribuintes e a AT. Esta garantia inclui:

Esclarecimento das leis tributárias

A AT deve informar o contribuinte sobre os seus direitos e deveres tributários. Deve fazê-lo com clareza para que o contribuinte entenda como as leis se aplicam à sua situação, evitando erros e incumprimentos.

Acompanhamento das reclamações e denúncias

Caso apresente uma petição ou reclamação, o contribuinte tem o direito de saber em que fase se encontra o processo. Do mesmo modo, caso seja alvo de uma denúncia não confirmada, o contribuinte tem o direito de ficar a par dessa denúncia, do seu teor e de quem a fez.

Acesso aos processos individuais

Os contribuintes ou os seus representantes legais podem consultar os processos em que estejam implicados.

2. Fundamentação e notificação

Qualquer decisão da AT deve ser justificada e comunicada formalmente ao contribuinte:

• Fundamentação: as Finanças devem explicar claramente quais as razões que levaram à coima ou a outra decisão (por exemplo, atraso no pagamento do IRS;
• Notificação: o contribuinte deve ser notificado dentro dos prazos previstos na lei e ser informado sobre a possibilidade de contestar a decisão.

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3. Juros indemnizatórios

É direito do contribuinte pagar apenas os impostos e direitos aduaneiros legalmente devidos. Caso isso não se verifique, pode ser compensado financeiramente, em dois casos:

• Pagamento de impostos em excesso: se o contribuinte pagar imposto a mais devido a um erro da AT, tem direito a juros indemnizatórios;
• Atraso na devolução de imposto: se a AT não cumprir o prazo legal de restituição de imposto o contribuinte também pode ser recompensado.

4. Redução das penalidades

O contribuinte pode pedir que a AT reduza a coima a que está sujeito, desde que a pague antes de:

• Ter sido levantado auto de notícia;
• Ter sido recebida a participação ou denúncia.

Se a contraordenação for identificada durante uma inspeção tributária, o contribuinte também tem direito à redução do valor, desde que:

• A infração seja meramente negligente;
• O pedido de pagamento reduzido seja apresentado até ao final da inspeção.

5. Audição

A AT vai tomar uma decisão que lhe é desfavorável, como uma coima ou recusa de benefício fiscal? Saiba que os direitos do contribuinte lhe dão a oportunidade de se pronunciar em audição prévia:

• Levantar objeções à decisão tomada;
• Fornecer argumentos, como documentos ou outras provas de defesa para tentar reverter a decisão.

Com os novos dados em mãos, a AT deve reavaliar a situação e informá-lo formalmente da decisão.

6. Caducidade da liquidação de impostos

Quando o Estado deixa de liquidar um imposto no prazo de quatro anos, já não o pode cobrar depois. O modo como se conta esta caducidade depende do tipo de imposto:

• Impostos periódicos, como o IRS: a partir do final do ano em que ocorreu o facto tributário;
• Impostos de obrigação única: a partir da data do facto tributário.

7. Confidencialidade

O contribuinte tem direito à proteção dos seus dados pessoais e ao sigilo quanto à sua situação:

• Tributária;
• Pessoal;
• Patrimonial.

Os pedidos de informação e inspeção devem restringir-se ao que for estritamente necessário. Os funcionários públicos que quebrarem este dever estão sujeitos a penalidades.

8. Revisão da matéria tributável

Discorda da forma como a AT calculou os seus rendimentos, usando métodos indiretos? No prazo de 30 dias após a fixação desse valor pode pedir a revisão da matéria tributável. O processo é o seguinte:

1. O contribuinte apresenta um requerimento fundamentado ao diretor de Finanças Distrital, indicando um perito para o representar;
2. A AT nomeia outro perito para defender os seus cálculos;
3. Num debate contraditório, ambas as partes chegam a um acordo sobre os valores. Caso seja necessário, pode também intervir um perito independente.

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9. Reclamação graciosa

Se considera que um ato tributário deve ser anulado total ou parcialmente, pode apresentar uma reclamação graciosa, no prazo de 120 dias a contar da notificação.

Entre os motivos possíveis para apresentar uma reclamação graciosa às Finanças, encontra:

• Erro na qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários;
• Incompetência dos serviços;
• Ausência ou vício na fundamentação de uma decisão;
• Incumprimento das formalidades legais, como falta de notificação dentro dos prazos definidos.

E se a minha contestação não for aceite?

Se a AT não lhe dar razão num processo de reclamação graciosa ou lhe negar um benefício fiscal, pode recorrer à figura do recurso hierárquico. Na prática, irá expor o mesmo incidente ao superior hierárquico de quem proferiu a decisão anterior.

Os passos para uma reclamação ou recurso

Para fazer uma reclamação graciosa ou solicitar um recurso hierárquico, siga estes passos:

• Aceda ao Portal das Finanças;
• Escreva Contencioso Administrativo e Judicial na barra de pesquisa;
• Percorra os resultados e selecione Instauração de Contencioso Administrativo;
• Já dentro do formulário, verifique os seus dados e escolha o tipo de procedimento administrativo (Reclamação Graciosa ou Recurso Hierárquico);
• Carregue no botão Continuar;
• Anexe um ficheiro, expondo o seu pedido;
• Selecione Entregar.

10. Recurso contencioso

Se os seus direitos não forem repostos através da reclamação graciosa nem do recurso hierárquico, pode dirigir-se aos tribunais. Nesse cenário, deve apresentar o tipo de processo que melhor se adequa ao seu caso:

• Processo de impugnação judicial: serve para contestar um ato tributário, com base em atos ilegais;
• Processo judicial de oposição à execução fiscal: é o mecanismo a que deve recorrer para extinguir a cobrança de uma dívida;
• Processo judicial de reclamação das decisões do órgão da execução fiscal: por esta via pode contestar os atos da AT que afetem os seus direitos e interesses legítimos.

Caso não tenha os recursos necessários para suportar as despesas da ação judicial, pode beneficiar de apoio judiciário.

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A informação deste artigo não constitui qualquer recomendação, nem dispensa a consulta necessária de entidades oficiais e legais.