Como funciona e quem tem direito

Isenção de taxas moderadoras

Leis e Impostos

Saiba como funciona e quem tem direito a isenção de taxas moderadoras. Conheça os termos e requisitos. 14-08-2019

Antes de mais, importa esclarecer que as taxas moderadoras são uma forma de partilha de custos entre o utente e o Estado para acesso a cuidados clínicos, como o médico de família, a médicos especialistas, a consultas ou em casos de internamento hospitalar. 

Tendo, no entanto em conta as suas condições económicas, sociais e de saúde, muitos cidadãos têm direito à isenção do pagamento destas taxas moderadoras ou à redução destes encargos, sobretudo se pertencerem a grupos mais vulneráveis (crianças, idosos e pensionistas, pessoas de baixo rendimento e situações de doença crónica ou grave).

No que toca à isenção, importa saber que é fundamental a sua solicitação mediante um conjunto de procedimentos e critérios de atribuição. Antes de mais, é importante estar a par dos requisitos necessários para aceder a cuidado de Saúde no sistema público nacional. 

Isenção de taxas moderadores: para quem?

De acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro), estão isentos do pagamento de taxas moderadoras em estabelecimentos do Sistema Nacional de Saúde (SNS) os seguintes utentes:

  • Grávidas e parturientes
  • Crianças e jovens até aos 18 anos de idade
  • Utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%
  • Dadores de sangue
  • Dadores vivos de células, tecidos e órgãos
  • Bombeiros
  • Doentes transplantados
  • Militares e ex-militares das Forças Armadas com incapacidade permanente por prestação do serviço militar
  • Desempregados inscritos no centro de emprego com subsídio igual ou inferior a 1,5 x IAS (€ 653,64), desde que não possam comprovar a condição de insuficiência económica nos termos previstos. A isenção estende-se ao cônjuge e dependentes
  • Jovens em situação de acolhimento temporário ou definitivo, por aplicação de medida de promoção e proteção
  • Jovens que se encontrem em cumprimento de medida tutelar de internamento ou cautelar de guarda, no âmbito de um Processo Tutelar Educativo
  • Os requerentes de asilo e refugiados e respetivos cônjuges ou equiparados e descendentes diretos
  • Utentes em situação de insuficiência económica e seus dependentes

Como provar situação de insuficiência económica?

De acordo com a lei, encontram-se em situação de insuficiência económica aqueles utentes que integrem um agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 x Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 653,64€ (o IAS em 2019 corresponde a 435,76€).

E como se calcula o rendimento médio mensal? Este valor é calculado a partir do rendimento bruto anual a dividir por 12 meses e pelo número de pessoas (no máximo dois) a quem cabe a direção do agregado fiscal (sujeitos passivos ao nível da declaração de IRS).

Importa ainda saber que a condição de insuficiência económica é comprovada anualmente (por norma, a 30 de setembro de cada ano), sendo considerados para esse efeito os rendimentos do agregado familiar conhecidos no ano civil imediatamente anterior.

Onde pedir a isenção de taxas moderadoras?

O pedido pode ser feito a qualquer momento, presencialmente no seu Centro de Saúde, ou online, através do Registo de Saúde Eletrónico | Área do Cidadão.

Este pedido está isento de qualquer custo e, por norma, tem um prazo estimado de 10 dias úteis (contados a partir da data da submissão) para ser aprovado ou recusado.

Fim das taxas moderadoras? Talvez em 2020 mas...

Conforme anunciado, o Parlamento aprovou, em junho, o fim das taxas moderadoras nos centros de saúde e em consultas ou exames prescritos por profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Estava previsto que a medida ia ser aplicada de forma progressiva, já a partir de janeiro de 2020.

Porém, como é público, o atual Governo decidiu adiar a sua aplicação, admitindo contudo que pretende fasear a implementação da medida, ainda que sem qualquer compromisso sobre datas.

Quando o novo diploma entrar em vigor, as taxas moderadoras passam apenas a ser cobradas sobre o serviço de urgência que, recorde-se, custam 18€ na urgência polivalente, 16€ na urgência médico-cirúrgica e 14€ no serviço de urgência básica.

Pode ainda consultar SNS24.