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Em maio de 2023, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, a Lei n.º 13/2023 veio alterar as obrigações dos empregadores de trabalhadores domésticos, tendo em vista reforçar a sua proteção social. Entre outras alterações, criminaliza-se a ausência de declaração do trabalho doméstico, punível com pena de prisão ou coimas pesadas. A boa notícia é que pode deduzir estas despesas no seu IRS.

Para que possa cumprir as obrigações previstas na lei, resumimos tudo o que deve saber.

Quem é considerado trabalhador doméstico?

Considera-se trabalhador do serviço doméstico quem presta de forma regular (a outras pessoas, a tempo inteiro, parcial ou em regime interno) e mediante retribuição, um conjunto de atividades que visem a satisfação de necessidades do agregado familiar, tais como:

• Confeção de refeições;
• Lavagem e tratamento de roupas;
• Limpeza e arrumação de casa;
• Vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes;
• Tratamento de animais domésticos;
• Execução de serviços de jardinagem;
• Execução de serviços de costura;
• Outras atividades consagradas pelos usos e costumes;
• Coordenação e supervisão destas tarefas;
• Execução de tarefas externas relacionadas com as anteriores.

O período normal de trabalho semanal não pode ultrapassar as 40 horas. No caso do trabalhador interno, só é considerado o tempo de trabalho efetivo.

Celebração de contrato de trabalho

Os contratos a termo (certo ou incerto) têm de ser celebrados por escrito. O contrato de trabalho do trabalhador doméstico deve conter a seguinte informação:

• Identificação do empregador;
• Identificação do trabalhador;
• Duração do serviço;
• Tarefas a realizar;
• Local de prestação do serviço;
• Valor da retribuição (o salário pode ser acordado à hora, ao dia, à semana ou ao mês);
• Indicação das folgas e das férias

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Comunicação à Segurança Social

A comunicação obrigatória da admissão do trabalhador doméstico à Segurança Social deve ser feita pelo empregador até 15 dias antes de iniciar o serviço. A comunicação pode ser feita por email, por correio, presencialmente ou online, através da Segurança Social Direta.

Quem não declarar um trabalhador à Segurança Social, ou não fizer as respetivas contribuições, arrisca três anos de prisão ou uma multa até 360 dias, que pode ir até aos 180 000 euros.

Tome Nota
Se o trabalhador ainda não está inscrito na Segurança Social, em primeiro lugar, é necessário tratar da sua inscrição. Veja aqui como proceder.

Comunicar por email ou pelo correio

Se pretender fazer a comunicação por email ou pelo correio, para os Centros Distritais da sua área de residência, tem de preencher o Modelo RV 1009/2023 – DGSS e anexar a documentação aí indicada, bem como a cópia do contrato de trabalho.

Comunicar online 

É igualmente possível comunicar a contratação de um trabalhador de serviço doméstico através da Segurança Social Direta:

• Na Segurança Social Direta, na barra superior selecione a opção Emprego;
• Clique em Serviço doméstico e, depois, em Comunicar vínculo;
• Indique o número de identificação da Segurança Social (NISS) ou o número de identificação fiscal (NIF) do trabalhador e a data de nascimento;
• Indique a data de início da prestação de trabalho;
• Selecione a modalidade de pagamento (horária, diária, mensal). Se selecionar a opção Remuneração mensal surge-lhe a questão se opta pela remuneração efetiva. Deve selecionar uma das seguintes opções:
• Sim, as contribuições são calculadas através do valor efetivamente recebido, definido num acordo escrito ou contrato de trabalho”. Ao selecionar esta opção, terá de indicar o valor da retribuição mensal efetivo e submeter o acordo escrito ou contrato de trabalho e um atestado médico;
• Não, as contribuições são calculadas através do Indexante de Apoios Socias (IAS).
• Clique em Comunicar vínculo;
• Irá receber, na sua caixa de mensagens, na plataforma, a confirmação do vínculo do trabalhador de serviço doméstico.

O trabalhador também tem o dever de comunicar o início do trabalho. Pode fazê-lo em conjunto com o empregador ou até 48 horas depois do dia em que começa a trabalhar.

Pagamento de contribuições à Segurança Social

O empregador é responsável pelo pagamento das contribuições e das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço. O cálculo depende do tipo de retribuição.

Pode ser mensal, diária ou horária, mas a taxa a pagar corresponde sempre a 28,30%, dos quais 18,90% dizem respeito à parte do empregador e 9,40% à do trabalhador.

Nos trabalhadores com salário mensal, estas são aplicadas ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que é de 509,26 euros, em 2024.

Tratando-se de pagamento diário, o valor a ter em conta por cada dia é de 16,97€ (IAS/30 = 509,26€/30). Multiplica-se este valor pelo número de dias de trabalho do mês e aplicam-se as taxas da tabela ilustrada acima (18,9% e 9,4%).

Se o trabalhador receber à hora, o empregador tem de declarar pelo menos 30 horas por mês. Ou seja, a remuneração declarada é com base em 30 horas.

O empregador é responsável por descontar do salário a parcela do trabalhador e entregá-la juntamente com a parcela paga por si, à Segurança Social. O pagamento destas contribuições deve ocorrer entre 10 e 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito, nos balcões da Segurança Social, por homebanking ou no multibanco.

No Guia Prático – Inscrição, Alteração e Cessação do Serviço Doméstico (páginas 6 a 12) pode consultar informação adicional, bem como alguns exemplos práticos.

Contratação de seguro de acidentes de trabalho

É obrigatória a contratação de um seguro de acidentes de trabalho que cubra eventuais acidentes sofridos pelo trabalhador doméstico durante a prestação de serviço ou, entre outras situações, no trajeto entre a sua casa e o local de trabalho, seja de um horário completo ou apenas algumas horas por semana.

Caso não cumpra esta obrigação, o empregador incorre numa coima entre os 500 e os 3 750 euros, além de ter de assumir todos os custos associados à recuperação e posteriores encargos (nos casos de invalidez ou morte).

Aviso em caso de cessação do contrato de trabalho

O contrato de trabalho pode cessar por:

• Acordo das partes;
• Caducidade;
• Rescisão de qualquer uma das partes, se por justa causa (despedimento);  
• Rescisão unilateral do trabalhador, com aviso prévio.

A lei prevê ainda que, caso ocorram alterações substanciais das circunstâncias de vida familiar do empregador, capazes de pôr em causa a manutenção das funções do trabalhador doméstico, ou ocorra manifesta insuficiência económica por parte do empregador, este pode comunicar ao trabalhador a cessação do contrato de trabalho. O aviso de cessação deve ser feito com uma antecedência mínima de:

• Sete dias para contratos de até seis meses;
• 15 dias para contratos entre seis meses e dois anos;
• 30 dias, caso o contrato tenha durado mais de dois anos.

Caso a cessação ocorra por alteração substancial das circunstâncias de vida familiar do empregador, o trabalhador tem direito a uma compensação de valor correspondente à retribuição de um mês por cada três anos de serviço, até ao limite de cinco, além da retribuição por inteiro do mês em que se verificar a caducidade do contrato.

Outros direitos dos trabalhadores domésticos

• Têm direito a férias (22 dias) e subsídio de férias. No caso dos trabalhadores que apenas prestam serviços algumas horas por semana, aplicam-se as regras dos contratos de trabalho a tempo parcial (artigo 150.º e seguintes do Código do Trabalho), devendo ser calculado o proporcional ao tempo trabalhado;
• Subsídio de Natal de valor igual ao correspondente a um mês de trabalho a pagar até 15 de dezembro de cada ano;
• Proteção social: ao inscrever-se na Segurança Social, o trabalhador do serviço doméstico passa a estar protegido em diversas situações, como desempregodoença; invalidez, entre outras;
• Rescisão do contrato de trabalho por justa causa, em caso de assédio por parte do empregador, outros membros do agregado familiar ou por outros trabalhadores. Se reconhecida a justa causa, o trabalhador tem direito a uma indemnização de valor correspondente a um mês de retribuição por cada ano completo de serviço ou fração;
• Gozo de intervalos para refeições e descanso, sem prejuízo das funções de vigilância e assistência a prestar ao agregado familiar, e onze horas de descanso noturno, período que não deve ser interrompido, a não ser por motivos graves, imprevistos ou de força maior, ou quando tenha sido contratado para auxiliar doentes ou crianças até aos três anos;
• Gozo de feriados;
• Descanso semanal: preste ou não serviço em regime interno, o trabalhador tem direito ao gozo de um dia de descanso semanal que deve ser o domingo.

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A informação deste artigo não constitui qualquer recomendação, nem dispensa a consulta necessária de entidades oficiais e legais.