Pagará à Vista do Portador

Garantias de pagamento nas emissões do BNU

O Pagará à Vista do Portador era uma garantia de pagamento nas emissões de moeda metálica e moeda fiduciária para as ex-colónias.

Bordereaux com lançamento sobre Reserva de Cabo Verde 1947-12-31

Desde 1864 – data da sua fundação – que o Banco Nacional Ultramarino funcionava como banco central e emissor para as então colónias portuguesas. Assim sendo, a emissão de papel-moeda que aí circulava era privilégio do BNU. Esta posição teve alterações em Angola, em que a partir de 1926 o privilégio foi cedido ao então recém-criado Banco de Angola; e na Índia Portuguesa, onde a partir de 1961 este foi perdido com a invasão da União Indiana. Em 1975, com a independência das ex-colónias, o privilégio emissor do BNU passou para os novos bancos centrais dos países que emergiram daquelas possessões ultramarinas de Portugal. Exceção feita a Macau onde o BNU, enquanto subsidiária da Caixa Geral de Depósitos, continua a emitir papel-moeda.

Durante esse período de vigência do privilégio do BNU, este, enquanto banco emissor, tinha contratado com o Estado português a emissão de papel-moeda através da Carta de Lei de 16 de Maio de 1864, bem como de outros contratos posteriormente celebrados. Com esta função, o BNU era agente e depositário das suas próprias emissões, para desta forma, garantir o pagamento das notas bancárias que emitia.

Para tal, estava obrigado a constituir e a manter (como qualquer outro banco central), uma reserva monetária que suportasse o volume fiduciário que tinha em circulação nas várias ex-colónias. Esta reserva era constituída de participações financeiras nacionais ou internacionais e, principalmente, depósitos de divisas internacionais e de metal precioso – exemplos houve em que a reserva era em parte composta por valores em moeda de prata como foi o caso dos Certificados de 1944 em Macau.

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Nuno Fernandes Carvalho
Gabinete de Património Histórico da CGD
Dezembro de 2014

Acesso Caixadirecta

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