Tempo estimado de leitura: 5 minutos

Se pretende sair da empresa por iniciativa própria, pode denunciar o contrato sem indicar um motivo ou resolvê-lo com justa causa. Na denúncia, deve cumprir um aviso prévio que varia entre 15 e 60 dias, consoante o contrato e a antiguidade. No final, mantém o direito aos salários, férias e subsídios devidos.

A resolução com justa causa pode dar direito a indemnização e, em determinadas condições, ao subsídio de desemprego.

 

Denúncia do contrato de trabalho (sem justa causa)

Sempre que um trabalhador decide, por sua iniciativa, pôr fim ao contrato de trabalho sem invocar justa causa estamos perante uma denúncia do contrato de trabalho.

Nesta modalidade, vulgarmente designada pedido de demissão ou despedimento voluntário, o trabalhador deve cumprir um prazo de aviso prévio estabelecido por lei.

A rescisão deve ser formalizada através de comunicação escrita, dirigida ao empregador com a seguinte antecedência mínima, consoante o tipo de contrato de trabalho e a antiguidade do trabalhador na empresa (artigo 400.º n.º 1 do Código do Trabalho). 

 

Tipo de contrato	Antiguidade na empresa	Aviso prévio
Contrato sem termo (efetivo)	Até 2 anos	30 dias
	Mais de 2 anos	60 dias
Contrato a termo certo (prazo definido)	Inferior a 6 meses	15 dias
	Igual ou superior a 6 meses	30 dias
Contrato a termo incerto	O prazo de aviso prévio depende do tempo de serviço já cumprido até à data da demissão.

 

 

Prazos especiais

Se desempenhar funções de administração ou de direção, assim como de representação da entidade patronal ou cargos de responsabilidade, o prazo para o aviso prévio pode ser alargado até seis meses, no âmbito dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e dos contratos individuais de trabalho.

 

 

O que acontece se não cumprir os prazos de pré-aviso?

Se os prazos não forem cumpridos, o trabalhador tem de pagar ao empregador uma indemnização igual à remuneração base correspondente ao período de aviso prévio em falta. Pode ainda ter de compensar a empresa por danos causados pela falta ou atraso do aviso prévio.

 

 

Existe uma exceção importante no Código do Trabalho. O trabalhador a quem tenha sido reconhecido o estatuto de vítima de violência doméstica pode cessar o seu contrato de trabalho a qualquer momento, não estando obrigado a cumprir os prazos de aviso prévio (artigo 400.º, n.º 6 do Código do Trabalho). Neste caso, o trabalhador deve apresentar prova do Estatuto de Vítima.

Tenha atenção, porque ao rescindir sem justa causa, o trabalhador não tem direito a qualquer indemnização por antiguidade nem a subsídio de desemprego salvo nas exceções previstas.

 

Minuta de carta de demissão (denúncia sem justa causa)

 

Resolução do contrato de trabalho (com justa causa)

A justa causa é justificada por comportamento grave do empregador ou por uma circunstância legal que torne insustentável continuar a manter o vínculo laboral. O trabalhador é levado a rescindir com efeitos imediatos e, em muitos casos, com direito a indemnização.

 

Motivos que podem constituir justa causa com direito a indemnização

• Atraso no pagamento do salário (dois ou mais meses seguidos);
• Violação culposa das garantias do trabalhador que constem na lei, no contrato de trabalho ou de convenção coletiva;
• Aplicação de sanção abusiva (uma medida disciplinar claramente desproporcionada ou injustificada);
• Falta culposa de condições de higiene e segurança no trabalho
• Prejuízos sérios e intencionais causados pelo empregador aos bens ou interesses do colaborador. Por exemplo, se o patrão danificar propositadamente algo importante para o trabalhador ou tomar decisões que o prejudiquem gravemente;
• Ofensas à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punidas pela lei, incluindo a prática de assédio por parte da entidade empregadora ou dos seus representantes.

 

Leia também:

• Layoff: o que é e quais os meus direitos?
• Mudar para o interior: quais os apoios e os passos a dar
• Redução de salário: é ou não é legal?

 

Motivos que podem constituir justa causa sem direito a indemnização

• Cumprimento de obrigações incompatíveis com a continuação ao serviço. Por exemplo, se o trabalhador tiver de assumir um cargo público ou cumprir um dever legal que impossibilita manter o emprego atual;
• Mudanças significativas nas condições do contrato decorrentes do exercício legítimo de poderes do empregador (por exemplo, transferência de local de trabalho dentro dos limites legais) que tornem impossível a continuação do trabalhador;
• Falta não culposa de pagamento pontual da retribuição. Isto é, situações em que há salários em atraso por motivos que não são por culpa do empregador (por exemplo, dificuldades financeiras graves não intencionais ou casos de força maior);
• Transmissão da empresa para outra entidade, caso o empregado não queira passar a trabalhar para o novo empregador.

 

Minuta de carta de demissão com justa causa (resolução)

 

 

Indemnização por resolução com justa causa

Quando um trabalhador rescinde o contrato com justa causa devido a comportamentos ilegais ou gravemente lesivos por parte do empregador, pode ter direito a uma indemnização por antiguidade.

 

 

Como é calculada a indemnização?

Se não existir acordo entre as partes, o valor é decidido pelo tribunal, com base nos seguintes critérios definidos por lei:

• Entre 15 e 45 dias de retribuição base mais diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (valor proporcional nos anos incompletos);
• Nunca pode ser inferior a 3 meses de retribuição base mais diuturnidades, independentemente do tempo de casa.

Ou seja, mesmo que o trabalhador só esteja na empresa há poucos meses, tem direito a pelo menos 3 salários base.

Além disso, se conseguir provar que sofreu danos patrimoniais ou morais elevados, o tribunal pode atribuir uma compensação adicional.

 

 

Quais os prazos para invocar justa causa?

A lei impõe prazos curtos para agir em caso de justa causa. Se não respeitar estes prazos, pode perder o direito à indemnização ou ver a sua rescisão considerada inválida.

 

Regra geral: 30 dias para agir

O trabalhador tem 30 dias consecutivos após o conhecimento dos factos que justificam a rescisão para:

• Comunicar por escrito ao empregador a resolução do contrato;
• Indicar os motivos concretos que fundamentam a justa causa;
• Mencionar o artigo 394.º do Código do Trabalho, que sustenta legalmente a decisão.

 

Justa causa por salários em atraso

Quando a justa causa resulta da falta de pagamento do salário por mais de 60 dias, o prazo é contado a partir do fim do segundo mês sem receber.

Por exemplo, se o salário de janeiro e fevereiro não foi pago, o trabalhador tem até ao final de março para rescindir com justa causa.

 

Justa causa por impossibilidade legal de continuar no cargo

Quando o motivo é uma incompatibilidade legal (por exemplo, assumir um cargo público que impede a continuação do contrato), a rescisão deve ser comunicada logo que possível, idealmente antes de 30 dias, dada a urgência e a natureza legal do impedimento.

 

Efeitos imediatos

Tendo a justa causa validada, o trabalhador pode cessar a relação laboral de forma imediata, sem necessidade de cumprir qualquer aviso prévio.

 

Depois de me despedir: posso voltar atrás na decisão?

Se a carta de rescisão não tiver reconhecimento notarial presencial da assinatura, o trabalhador pode retirar o pedido de demissão no prazo de 7 dias após o empregador ter recebido a comunicação ( conforme o artigo 397.º do Código do Trabalho). Isto ocorre, conforme o artigo 400º do Código de Trabalho, "independentemente de justa causa".  Ou seja, mesmo que o trabalhador não a invoque para sair da empresa.

 

Como se faz a revogação

A retratação tem de ser feita:

• Por escrito (por exemplo, por carta registada);
• De forma clara e inequívoca, indicando que pretende anular a rescisão.

Tem ainda de devolver integralmente e em simultâneo qualquer valor que tenha recebido na sequência do fim do contrato.

 

 

Direitos gerais dos trabalhadores ao sair da empresa

Independentemente de sair com ou sem justa causa, o trabalhador tem garantidos por lei vários direitos a receber do empregador no momento da saída. São essencialmente os créditos laborais relativos ao trabalho já prestado e outros previstos no Código do Trabalho. Vejamos quais são.

 

Férias vencidas e não gozadas

Refere-se ao valor que corresponde às férias não gozadas, assim como os proporcionais do tempo trabalhado das férias.

Por exemplo, se rescindir a meio do ano e ainda não gozou férias desse ano, tem direito aos dias de férias proporcionais à data assim como como respetivo pagamento.

 

Subsídio de férias e de Natal

É devido o pagamento do subsídio de férias e do subsídio de Natal (13.º mês) proporcional ao tempo de serviço, no ano da saída, que ainda não tenha sido pago. Estes valores devem ser incluídos no acerto de contas final.

 

Horas de formação não realizadas

Em regra, cada trabalhador tem direito a um mínimo de 40 horas de formação contínua por ano. Nos contratos a termo com duração igual ou superior a três meses, o número de horas é proporcional à duração do contrato nesse ano. Paralelamente, o empregador deve assegurar formação, em cada ano, a pelo menos 10% dos trabalhadores da empresa.

Quando o contrato termina, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente às horas de formação que não tenham sido ministradas ou ao crédito de horas de que seja titular, nos termos do artigo 134.º do Código do Trabalho.

 

Leia também:

• Indemnização por despedimento: em que situações se aplica e quais os valores?
• Duplo emprego: das regras aos horários e obrigações fiscais
• Subsídio de alimentação: 9 perguntas e respostas essenciais

 

Certificado de trabalho

O trabalhador tem direito a que a entidade empregadora emita um certificado de trabalho no momento da cessação do contrato.

 

Obrigatório por lei, este documento deve indicar as datas de admissão e saída, os cargos desempenhados e outros elementos solicitados para fins oficiais, incluindo os previstos na legislação de Segurança Social (por exemplo, para efeitos de subsídio de desemprego. Este documento é importante para comprovar a experiência profissional e o histórico de emprego.

 

Direitos específicos da justa causa

Além de todo este leque de direitos, se a cessação ocorreu com justa causa por iniciativa do trabalhador, há direitos adicionais que podem ter de ser assegurados, como por exemplo os seguintes.

 

Indemnização por antiguidade

Nas situações de justa causa em que tem direito a indemnização, o trabalhador deve receber o valor calculado nos termos legais. Caso a entidade patronal não reconheça esse direito ou não pague voluntariamente, o trabalhador pode reclamá-lo judicialmente.

 

Subsídio de desemprego

O trabalhador que rescindiu com justa causa pode ter direito a pedir o subsídio de desemprego junto da Segurança Social, desde que se verifiquem algumas condições. Isto é, se o fundamento por justa causa não for contestado pelo empregador ou se o trabalhador apresentar prova de que interpôs ação judicial contra o empregador.

Se a entidade patronal aceitar a justa causa invocada (por exemplo, confirmando na declaração de desemprego o motivo da saída), o trabalhador pode aceder ao subsídio. Ou seja, na resolução com justa causa, pode existir direito à prestação, desde que estejam reunidas as restantes condições legais (previstas pela Segurança Social). Se o empregador não reconhecer o motivo indicado pelo trabalhador, a Segurança Social pode exigir prova de que foi instaurada uma ação judicial para reconhecimento da justa causa. 

 

 

 

 

Leia também:

• Como funciona a licença sem vencimento?
• Como funciona o trabalho por turnos? Conheça direitos e deveres
• Fui despedido: e agora, quais são os meus direitos?

 

Deveres do trabalhador no final do contrato

Além dos prazos de aviso prévio a cumprir pelo trabalhador, (no caso de denúncia do contrato de trabalho sem justa causa) existem outros deveres a ter em conta.

 

Restituição dos instrumentos e equipamentos da empresa

No último dia de trabalho, ou no momento da saída, o trabalhador deve entregar à entidade empregadora todos os instrumentos de trabalho, equipamentos e bens que lhe foram confiados.

Por exemplo, é obrigado a devolver computador portátil; telemóvel; viatura; cartões de acesso, chaves ou outros objetos da empresa em sua posse. Essa devolução deve ser imediata, preferencialmente contra recibo ou entrega formal, para salvaguardar as duas partes.

Caso o trabalhador não devolva algum bem da empresa ou o devolva danificado por uso indevido, pode ser responsabilizado pelos danos causados. A empresa tem o direito de exigir uma compensação equivalente ao prejuízo ou a acionar os mecanismos legais para reaver os bens.

 

Cooperação durante o processo de transição

Embora não esteja explícito na Lei, é uma boa prática profissional (e muitas vezes prevista em códigos de conduta) que o trabalhador colabore por exemplo, organizando e entregando documentos; fornecendo informações necessárias ao colega substituto ou ao líder de equipa. Essa atitude de colaboração final, apesar de não ser obrigatória por Lei, é valorizada e ajuda a manter um bom relacionamento para referências futuras.

 

A indemnização conta para efeitos de IRS e Segurança Social?

A indemnização pela cessação do contrato está isenta de IRS e de contribuições para a Segurança Social, apenas até ao valor que não ultrapasse a média das remunerações dos 12 meses anteriores, multiplicada pelos anos (ou fração) de antiguidade (art.º 2.º, n.º 4, al. b) do CIRS).

Parte isenta = VRMM × N

VRMM = valor médio das remunerações regulares sujeitas a imposto nos 12 meses anteriores (inclui remuneração mensal, subsídio de férias, subsídio de Natal e outras prestações regulares)

N = número de anos (ou fração) de antiguidade
A parte que exceda esse limite é tributada como rendimento do trabalho dependente e integra a base contributiva.

Por exemplo, se o saldo médio dos últimos 12 meses for de 1 000€ (VRMM), para um trabalhador com 5 anos de antiguidade, o valor isento de tributação será de 5 000€. Caso o tribunal fixe uma indemnização no valor de 6 000€, o trabalhador paga IRS sobre o valor de 1 000€ (6000€ - 5000€).

A entidade empregadora deve discriminar a parcela isenta e a parcela tributável no recibo de quitação, cumprindo as obrigações de retenção e de declaração.

Mas atenção, a isenção fiscal perde-se se o trabalhador voltar a ter vínculo laboral ou empresarial com o mesmo empregador nos 24 meses seguintes; nesse caso a indemnização torna-se tributável na totalidade (art.º 2.º, n.º 7 do CIRS).

 

Resolução de contrato: síntese comparativa

Situação	É necessário aviso prévio?	Pode haver indemnização?	Pode haver subsídio de desemprego?
Denúncia do contrato sem justa causa	Sim	Não	Em regra, não
Resolução com justa causa por comportamento culposo do empregador	Não	Sim, se a justa causa for reconhecida	Pode haver, se a situação for reconhecida como desemprego involuntário e estiverem cumpridas as restantes condições legais
Resolução por motivo não culposo	Não	Em regra, não	Depende do enquadramento da cessação e do cumprimento das restantes condições legais

 

 

Perguntas Frequentes sobre demissão da empresa

Quantos dias tenho de dar à empresa?

Num contrato sem termo, o aviso prévio é de 30 dias se tiver até dois anos de antiguidade e de 60 dias se tiver mais de dois anos. Num contrato a termo, é normalmente de 15 ou 30 dias, consoante a duração já decorrida.

 

Posso voltar atrás depois de entregar a carta de demissão?

Sim, em determinadas condições. Se a assinatura não tiver reconhecimento notarial presencial, pode revogar a denúncia por escrito até ao sétimo dia seguinte à receção da comunicação pelo empregador.

 

O que recebo quando me demito?

Tem direito à remuneração em falta, às férias vencidas e não gozadas, ao respetivo subsídio e aos proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. Pode também ter direito ao pagamento de formação não ministrada.

 

Tenho direito ao subsídio de desemprego se me demitir?

Em regra, não, porque a demissão sem justa causa corresponde a desemprego voluntário. Na resolução com justa causa, pode existir direito, desde que sejam cumpridas as restantes condições legais.

 

Leia também:

• Funcionários do setor público: qual o calendário de pagamento do salário?
• Estudar e trabalhar no verão: tudo o que precisa de saber
• Ajudas de custo: quem tem direito aos valores e com que tributação?
• Descontos para a Segurança Social: saiba quanto paga e porquê
• Subsídio de desemprego para trabalhadores independentes: como funciona
• Como ter direito ao subsídio social de desemprego?
• Depois do subsídio de desemprego: que opções restam?

 

 

A informação deste artigo não constitui qualquer recomendação, nem dispensa a consulta necessária de entidades oficiais e legais.