Medidas de Apoio a Clientes com Crédito Habitação - DL 20-B/2023

Este apoio aplica-se aos contratos de crédito para aquisição, construção ou obras em habitação própria permanente, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

• Sejam contratos a taxa de juro variável ou, sendo contratos a taxa de juro mista, se encontrem em período de taxa de juro variável, e
• O montante inicialmente contratado seja igual ou inferior a (euro) 250 000 (limite por contrato). No caso dos créditos para construção, considera-se o montante contratado independentemente do crédito utilizado, e
• Contratos celebrados até 15 de março de 2023.

Poderão beneficiar deste apoio extraordinário os agregados familiares que cumpram, cumulativamente:

• Residência Fiscal em Portugal, nos termos da última declaração ou nota de liquidação de IRS ou, na falta destas, de declaração da Autoridade Tributária;
• Titular(es) de Empréstimo para aquisição, construção ou realização de obras em habitação própria e permanente;
• Tenham uma taxa de esforço* igual ou superior a 35% do seu rendimento anual com os encargos anuais de pagamento das rendas ou das prestações creditícias abrangidas pelo presente decreto-lei;
• Tenham as suas prestações nos contratos de crédito HPP devidamente regularizadas;
• Valor de indexante de referência atual superior a 3%;
• Apresentem rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do 6.º escalão de IRS, por referência ao último período de tributação elegível, ou seja, Rendimento Coletável até: 38.632€ ou, estando acima, tenha sofrido uma quebra superior a 20% do rendimento, que faça com que este último se enquadre até ao limite máximo do 6.º escalão; ou quando não obrigados à entrega da declaração anual de IRS tenham rendimentos mensais de trabalho declarados à Segurança Social ou sejam beneficiários de prestações sociais, não podendo o total mensal de rendimentos ultrapassar o montante correspondente a 1/14 do 6.º escalão: Rendimento Coletável até: 38.632€.



(*) No âmbito do presente decreto de lei, para o cálculo da Taxa de Esforço, será apenas considerada a relação entre o Rendimento Coletável e o valor do(s) encargo(s) da(s) operação(ões) de Crédito Habitação Própria Permanente.
Não são elegíveis, para acesso a este apoio extraordinário, os mutuários que sejam titulares de património financeiro que inclua, nomeadamente, depósitos, instrumentos financeiros, seguros de capitalização ou certificados de aforro ou Tesouro, com valor total superior a 62 vezes o indexante de apoios sociais (IAS) (29.786,70 euros).

No caso dos Empréstimos Elegíveis o pedido apenas poderá ser registado com toda a documentação obrigatória disponível:

• “Pedido de Acesso” devidamente preenchido e assinado por todos os mutuários do empréstimo. Será necessário um documento por cada operação de crédito;
• Comprovativo de Rendimentos de todos os Mutuários
• Se Mutuários com declaração de IRS
• Código de validação de Nota de Liquidação (2021 ou mais recente) ou Nota de Liquidação se em agência
• Declaração de “Quebra de Rendimentos” (se aplicável)
• Se Mutuários sem declaração de IRS
• Certidão de dispensa de entrega de IRS e declarações da Segurança Social (SS), comprovativas dos rendimentos mensais declarados à SS dos últimos 3 meses, nas situações em que o valor do rendimento não obriga à entrega de declaração IRS.
• Certidão de dispensa de entrega de IRS + declarações SS, comprovativas do valor mensal das prestações sociais e da respetiva tipologia, nas situações em que o Cliente recebe prestações sociais (ex. Subsídio de desemprego).

A elegibilidade é sempre verificada no momento do pedido de acesso.

Receberá uma resposta ao seu pedido de acesso no limite até dez dias úteis após a receção mesmo, a qual definirá o diferimento ou indeferimento do acesso ao apoio extraordinário sob a forma de bonificação de juros.

Uma vez cumpridas as condições de elegibilidade a Caixa procederá ao cálculo do apoio extraordinário sob a forma de bonificação a atribuir:

• A bonificação só é calculada se o indexante usado para a prestação de determinado mês for igual ou superior a 3% e se o indexante usado para a prestação desse mês for igual ou superior ao primeiro indexante do regime de taxa variável acrescido 3 p.p.
• A bonificação irá variar consoante o escalão de IRS dos rendimentos, a Taxa de Esforço apurada e a data de contratação (anterior ou posterior a 2018)
• O montante máximo anual da bonificação é de 720,64€, deduzido do montante do montante declarado nos termos do valor declarado em “Dedução à coleta de encargos com imóveis” (se aplicável). O valor da bonificação é processado até ser atingido o referido montante máximo
• O valor da bonificação será apurado mensalmente através da diferença entre 3% (ou superior) e o valor do indexante atual e respeitará as seguintes formas de cálculo:
• 75% do valor adicional dos juros suportados para agregados até ao 4º escalão de IRS;
• 50% do valor adicional dos juros suportados para os 5º e 6º escalões de IRS

Para acesso ao apoio extraordinário o pagamento da prestação periódica do empréstimo deverá ser efetuado pela sua totalidade. Após o pagamento da prestação, o valor do apoio extraordinário será creditado na conta à ordem associada ao empréstimo no prazo máximo de 3 dias.

Uma vez atribuído, receberá uma comunicação com indicação do valor de apoio extraordinário pago em cada mês em que os requisitos de elegibilidade sejam preenchidos.

O acesso ao Apoio Extraordinário poderá ser suspenso ou cessar nas situações legalmente definidas, nomeadamente nos seguintes casos:

• Existência de prestações não regularizadas das operações de crédito abrangidas;
• Reestruturação das operações de crédito, aplicando uma taxa fixa;
• Indexante das operações de crédito ser ou passar a ser inferior a 3%;
• O mutuário solicitar à Instituição a alteração da finalidade da operação de crédito para habitação secundária, sendo acordada tal alteração, ou o mutuário informar de que pretende alterar a afetação do imóvel a fim diverso da habitação própria permanente e a Caixa não se opor a essa alteração.