Esclareça as suas dúvidas
O que é o Decreto-Lei n.º 31-B/2026?
É um regime excecional que cria medidas temporárias de apoio à liquidez para famílias e empresas afetadas pela tempestade Kristin.
Estas medidas aplicam-se automaticamente?
Não. É necessário pedir a aplicação das medidas junto da instituição financeira.
Estas medidas têm custos?
Não. A lei prevê que não sejam cobradas comissões ou encargos pela aplicação destas medidas.
Quem pode beneficiar destas medidas legais?
Famílias, empresas e entidades que tenham sofrido danos provocados pela tempestade Kristin.
Tenho de provar que fui afetado?
Sim. Pode ser solicitada documentação que comprove os danos.
Tenho de ter situação fiscal e contributiva regularizada?
Regra geral, sim, de acordo com os critérios previstos na lei.
Como posso pedir a aplicação das medidas legais?
Através de declaração enviada à Caixa, acompanhada da documentação necessária.
Em quanto tempo a Caixa aplica as medidas após o pedido?
Até 5 dias úteis após receção da declaração e documentação.
Posso acumular estas medidas legais com apoios próprios da Caixa?
Sim. As medidas previstas na lei são complementares às soluções da Caixa.
O valor total do empréstimo aumenta?
O prazo é estendido pelo período da suspensão. O impacto financeiro depende da solução aplicada e é explicado antes da formalização.
Posso escolher suspender apenas capital ou também juros?
Depende da análise do caso e do enquadramento aplicável.
Se tiver seguro, devo primeiro acionar o seguro?
Sim. Deve participar o sinistro à seguradora. As medidas financeiras podem funcionar como complemento.
Qual é o melhor primeiro passo?
Contactar a Caixa, falar com o seu gestor ou utilizar a Assistente Digital CAIXA para avaliar a situação e identificar as medidas mais adequadas.
(1)TAEG de 3,66% | Exemplo para um consumidor com 26 anos | Financiamento de 150.000,00 €, com hipoteca do imóvel a financiar e celebração do contrato de crédito por Documento Particular Autenticado (DPA) | 40 anos | TAN Fixa de 3,5% (Taxa de Base Fixa a 2 anos de 2,150% mais spread de 1,350%) e uma TAN Variável de 3,487% (Euribor a 6M 2,137%, em fevereiro de 2026, mais spread de 1,350% | 24 prestações mensais de 581,09 € e 456 prestações mensais de 579,96 € | Comissões e despesas iniciais de 1.201,10 € | Prémio do seguro de vida mensal médio de 25,77 € | Prémio de seguro multirriscos anual de 123,72 € | MTIC 305.725,78 €.
TAEG de 3,26% | Exemplo para um consumidor com 26 anos | Empréstimo de 150.000 € com hipoteca do imóvel a financiar | 40 anos | com detenção dos seguintes produtos: Conta Caixa M com subscrição de Cartão de débito e Cartão de crédito, com utilização nos últimos 3 meses; Caixadirecta; Domiciliação de Rendimentos na conta da CGD afeta ao empréstimo, Seguro de Vida e Multirriscos da “Fidelidade - Companhia de Seguros, S. A.”, com pagamento na conta da CGD afeta ao empréstimo e celebração do contrato de crédito por Documento Particular Autenticado (DPA) | TAN Fixa de 2,15% (Taxa Fixa a 2 anos de 2,150%) e uma TAN Variável de 2,787% (Euribor a 6M 2,137%, em fevereiro de 2026, mais spread de 0,650%) | 24 prestações mensais de 466,17 € e 456 prestações mensais de 516,46 € (valor calculado com a taxa variável de fevereiro de 2026) | Comissões e despesas iniciais de 0 € | Comissão mensal de manutenção de conta pacote de 6,30 € (a acrescer IS de 4%) | Prémio do seguro de vida mensal médio de 25,77 € | Prémio de seguro multirriscos anual de 123,72 € | MTIC 268.056,78 €.
(4)Consultas de Medicina Geral e Familiar 24/7
O serviço de Consulta 24h/7 permite consultar um médico de Medicina Geral e Familiar por teleconsulta ou videoconsulta, disponível 24 horas por dia, todos os dias. Estas consultas podem evitar deslocações desnecessárias às urgências ou ao consultório do médico especialista. Durante a consulta, o médico avalia o estado clínico e estabelece o diagnóstico. Quando necessário, os medicamentos, exames e resultados são partilhados por SMS ou email. Se tiver filhos menores e, se necessário, será feito o encaminhamento para um Pediatra, nos dias úteis, entre as 9h e as 21h e aos sábados entre as 9h e as 14h.
(5)Consultas de Psicologia
Se necessitar de apoio para ultrapassar este momento mais difícil poderá também agendar uma consulta de psicologia. Estas consultas estão disponíveis nos dias úteis, das 9h às 19h, mediante agendamento.
Este(s) seguro(s) é(são) da Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., comercializado através da Caixa Geral de Depósitos, S.A. (“CGD”), com sede na Avenida João XXI, 63, 1000-300 Lisboa, na qualidade de Agente de Seguros, registada na ASF sob o n.º 419501357, em 21 de janeiro de 2019, e autorizada a exercer atividade nos Ramos de Seguros de Vida e Não Vida com a Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.. Os dados do registo estão disponíveis em www.asf.com.pt. A CGD, enquanto Agente de Seguros, não assume a cobertura dos riscos, nem está autorizada a receber prémios nem a celebrar contratos de seguro em nome do Segurador.
(6)TAE de 3,114%, calculada em fevereiro de 2026, com base na TAN de 3,028% (Euribor a 3M de 2,028% + spread de 1,000%), para uma operação de Crédito de Curto Prazo no montante de 100 000 euros, pelo prazo de 12 meses (com prestações de capital constantes, acrescidas de juros, pagos mensalmente e postecipadamente), tendo em conta a isenção de comissão de estudo e contratação e de comissão de acompanhamento e gestão, assim como a redução de 0,50 pp ao spread aplicável a empresas impactadas pela depressão Kristin.
(7)TAE de 3,356%, calculada em fevereiro de 2026, com base na TAN de 3,245% (Euribor a 12M de 2,245% + spread de 1,000%), para uma operação de crédito de Médio/Longo prazo no montante de 500 000 euros, pelo prazo de 10 anos com carência de 24 meses ( prestações de capital constantes, acrescidas de juros, pagos mensalmente e postecipadamente), com aval, tendo em conta a isenção de comissão de estudo e contratação e de comissão de acompanhamento e gestão, assim como a redução de 0,50 pp ao spread aplicável a empresas impactadas pela depressão Kristin.
(8)TAE de 19,0%, para um limite de crédito de 1.500 €, com reembolso a 12 meses, à TAN média de 16,20% (18,90% para o montante em dívida até 749,99€, e 13,50% para o montante em dívida igual ou superior a 750,00 €).
(9)TAE de 3,383%, calculada em fevereiro de 2026, com base na TAN de 2,745% (Euribor a 12M de 2,245% + spread de 0,500%), para uma operação de crédito de médio/longo prazo no montante de 500.000 euros, pelo prazo de 10 anos com carência de capital e juros de 36 meses (prestações constantes de capital, acrescidas de juros, pagas mensal e postecipadamente), com aval, tendo em conta a isenção de comissão de estudo e contratação e de comissão de acompanhamento e gestão.
(10)TAE de 3,322%, calculada em fevereiro de 2026, com base na TAN de 2,745% (Euribor a 12M de 2,245% + spread de 0,500%), para uma operação de crédito de médio/longo prazo no montante de 100.000 euros, pelo prazo de 5 anos com carência de capital e juros de 12 meses (prestações constantes de capital, acrescidas de juros, pagas mensal e postecipadamente), com aval, tendo em conta a isenção de comissão de estudo e contratação e de comissão de acompanhamento e gestão.